A execução da despesa pública, conforme sistematizada pela Lei nº 4.320/1964, segue uma sequência lógica e obrigatória destinada a garantir segurança jurídica, controle e regularidade no ciclo de aplicação dos recursos públicos. Esses estágios delimitam tanto o momento de criação da obrigação do Estado, quanto o processo de verificação do direito do credor e, por fim, a efetiva saída de numerário. A compreensão da estrutura legal desses estágios é fundamental para o controle, para a fiscalização e para evitar irregularidades na despesa. Nesse contexto, assinale a alternativa que expressa corretamente os estágios e sua ordem:

Em ação civil pública sobre transparência das contas, discute-se se o ente público elaborou corretamente as demonstrações contábeis aplicadas ao setor público. Analise as afirmativas:

I.A demonstração das variações patrimoniais evidencia as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas que alteram o patrimônio público ao longo do exercício.
II.O balanço patrimonial apresenta a situação do ativo, do passivo e do patrimônio líquido do ente público em determinada data, compondo o conjunto das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público.
III.O balanço orçamentário confronta a receita e a despesa orçamentárias previstas com as realizadas, integrando as demonstrações contábeis aplicadas ao setor público.
IV.A demonstração dos fluxos de caixa, no contexto do setor público, integra o rol das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, evidenciando os fluxos de entradas e saídas de caixa.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

O advogado analisa, para fins de controle de legalidade, diversas situações envolvendo a execução da despesa pública, inscrição em restos a pagar e reconhecimento de despesas de exercícios anteriores. Considere as afirmativas a seguir, à luz da Lei n. 4.320/1964 e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:

(__)A despesa orçamentária percorre estágios que incluem empenho, liquidação e pagamento, os quais devem ser observados para que haja correta execução do gasto público.
(__)Restos a pagar correspondem às despesas orçamentárias devidamente empenhadas e não pagas até o encerramento do exercício financeiro, podendo ser processados ou não processados.
(__)Despesas de exercícios anteriores referem-se, em geral, a obrigações de exercício já encerrado que não foram devidamente empenhadas à época própria, mas que, quando reconhecidas, devem observar a disciplina específica para sua contabilização.
(__)Despesas extraorçamentárias, por não constarem da lei orçamentária anual, são automaticamente consideradas restos a pagar ao final do exercício.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

Durante consulta jurídica sobre a correta classificação contábil em ente público, o advogado precisa considerar o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP). Analise as afirmativas:

I.O PCASP é um plano de contas padronizado para o setor público, cujo objetivo é uniformizar o registro das operações, contemplando contas do ativo, passivo, variações patrimoniais aumentativas e diminutivas, resultado e controles do planejamento e orçamento.
II.As contas de variações patrimoniais aumentativas registram receitas e outros acréscimos que aumentam o patrimônio líquido do ente público.
III.As contas de variações patrimoniais diminutivas registram despesas e demais reduções que diminuem o patrimônio líquido do ente público.
IV.As contas de controle do planejamento e orçamento, previstas no PCASP, registram informações relacionadas à execução do plano e do orçamento, complementando os registros das contas patrimoniais e de resultado.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

O servidor público está sendo responsabilizado por suposta omissão em registros contábeis, e sua defesa precisa evidenciar que a contabilidade pública cumpre papel essencial na transparência, na responsabilidade fiscal e no controle social sobre a administração. Considerando o conteúdo programático de Contabilidade Pública, assinale a alternativa que expressa corretamente sua finalidade e seu objeto:

A execução da despesa pública obedece a estágios fixados em lei, essenciais para o controle e a legalidade dos gastos governamentais. Sobre os estágios da despesa pública, analise as afirmativas abaixo e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

(__)O empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
(__)A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
(__)O pagamento da despesa pode ser efetuado antes da liquidação, desde que haja autorização expressa do ordenador de despesas e garantia de execução futura.
(__)É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, exceto em casos de suprimento de fundos em regime de adiantamento, que dispensa o empenho na concessão.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) organiza a contabilidade pública de forma a permitir a consolidação das contas nacionais e a instrumentalização do controle. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a natureza das informações no PCASP.

I.O sistema contábil público deve permitir a evidenciação de informações de natureza orçamentária, patrimonial e de controle.
II.As informações de natureza orçamentária registram, processam e evidenciam os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária. 
III.As contas de natureza patrimonial são utilizadas exclusivamente para o controle de bens móveis, não abrangendo as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas.
IV.O registro dos atos potenciais que podem afetar o patrimônio, como garantias e avais concedidos, é feito nas contas de natureza de controle.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

Na administração pública, ocorrem ingressos e dispêndios de recursos que não integram o orçamento público, pois representam apenas entradas e saídas transitórias. Considerando o conceito de receitas e despesas extraorçamentárias, assinale a alternativa que apresenta um exemplo clássico de ingresso extraorçamentário.

O Balanço Orçamentário é uma das demonstrações contábeis obrigatórias no setor público, evidenciando as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. Acerca desta demonstração, analise as afirmativas abaixo e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

(__)O Balanço Orçamentário evidencia o superávit ou déficit do orçamento, apurado pelo confronto entre a receita orçamentária realizada (arrecadada) e a despesa orçamentária realizada, observadas as fases de liquidação e pagamento previstas na execução da despesa.
(__)As receitas e despesas extraorçamentárias compõem o corpo principal do Balanço Orçamentário para fins de apuração do resultado da execução orçamentária.
(__)A coluna da Previsão Inicial da receita deve refletir os valores constantes na Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada.
(__)As despesas são demonstradas no Balanço Orçamentário apenas pelos valores pagos, desconsiderando-se os valores empenhados e liquidados a pagar.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) observa princípios e normas específicas voltadas ao controle do patrimônio público. Analise as assertivas abaixo sobre os regimes contábeis e o campo de atuação da CASP.

I.O campo de atuação da CASP abrange as entidades do setor público, incluindo as empresas privadas que prestam serviços ao Estado, bem como as administrações direta e indireta dos governos federal, estaduais, distrital e municipais, bem como os respectivos tribunais de contas, defensorias e ministérios públicos, aplicando-se às empresas estatais dependentes, conforme as normas de contabilidade aplicadas ao setor público.
II.Sob a ótica orçamentária, a despesa deve ser reconhecida no exercício financeiro em que for legalmente empenhada, e a receita orçamentária no exercício financeiro em que ocorrer o respectivo ingresso de recursos, conforme dispõe o art. 35 da Lei nº 4.320/1964.
III.Sob a ótica patrimonial, deve-se observar o Princípio da Competência, reconhecendo-se as transações e os eventos no período a que se referem, independentemente do efetivo pagamento ou recebimento, para fins de apuração do resultado patrimonial.
IV.O regime de caixa é utilizado integralmente tanto para a receita quanto para a despesa no setor público brasileiro, ignorando-se os estágios da execução da despesa como o empenho e a liquidação para fins de registros contábeis oficiais.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS.