A Lei nº 4.320/1964 institui normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e trata das receitas e despesas públicas. Especificamente sobre a despesa, assinale a opção INCORRETA.

Este tipo de dívida compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a desequilíbrio financeiro de obras e serviços públicos. Trata-se da dívida

Pertencem ao exercício financeiro as receitas

Das contas de variação patrimonial, a que corresponde a uma mutação ativa é a

São lançamentos exclusivos do Setor Público:

A contabilidade aplicada ao setor público, conforme a resolução CFC nº 1.128/2008, tem unidades contábeis que são classificadas em:

I. Consolidada – representa a soma ou a agregação do patrimônio de duas ou mais Unidades Contábeis Originárias.
II. Unificada – representa a soma ou a agregação do patrimônio de duas ou mais Unidades Contábeis Descentralizadas.
III. Originária – representa o patrimônio das entidades do setor público na condição de pessoas jurídicas.
IV. Descentralizada – representa parcela do patrimônio de Unidade Contábil Originária.

Quais estão corretas?

A NBC TSP 13 – Apresentação de Informação Orçamentária nas Demonstrações Contábeis determina que a comparação dos valores orçados com os valores realizados decorrentes da execução do orçamento deve ser incluída nas demonstrações contábeis das entidades que publicam seu orçamento aprovado, obrigatória ou voluntariamente, para fins de cumprimento das obrigações de prestação de contas e responsabilização (accountability) das entidades do setor público. Nesse sentido, o quadro principal do Balanço Orçamentário apresentará

A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) evidencia

A NBC TSP – Estrutura Conceitual não propõe uma única base de mensuração (ou a combinação de bases de mensuração) para todas as transações, eventos e condições. Em vez disso, apresenta bases de mensuração para ativos e passivos que fornecem informações sobre o custo de serviços prestados, a capacidade operacional e a capacidade financeira da entidade, além da extensão na qual fornecem informação que satisfaça as características qualitativas. A base de mensuração do ativo que representa o valor para se adquirir ou desenvolver um ativo, o qual corresponde ao caixa ou equivalentes de caixa ou o valor de outra importância fornecida à época de sua aquisição ou desenvolvimento é o

A classificação por fonte ou destinação de recursos identifica se os recursos são vinculados ou não e, no caso dos vinculados, pode indicar a sua finalidade. O processo de vinculação entre a origem e a aplicação de recursos, em atendimento às finalidades específicas estabelecidas pelo marco legal, representa a destinação