Acerca dos procedimentos contábeis referentes à receita orçamentária, tomando como base os preceitos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), analise as afirmativas a seguir.

I. A contabilidade utiliza conta redutora de receita orçamentária para evidenciar o fluxo de recursos da receita orçamentária bruta até a líquida, em função de suas operações econômicas e sociais. Assim, deverá ser registrado o valor total arrecadado na rubrica “6.2.1.2.x.xx.xx – Receita Realizada”, observada a natureza da receita orçamentária, conforme ementário. Após isso, a devolução ou transferência de recursos arrecadados que pertençam a terceiros deve ser registrada em um dos detalhamentos da rubrica “6.2.1.3.x.xx.xx – (-) Deduções da Receita Orçamentária”, utilizando a natureza de receita originária.
II. Depois de reconhecidas as receitas orçamentárias, podem ocorrer fatos supervenientes que ensejem a necessidade de restituições, devendo-se registrá-los como dedução da receita orçamentária, possibilitando maior transparência das informações relativas à receita orçamentária bruta e líquida. O processo de restituição consiste na devolução total ou parcial de receitas orçamentárias que foram recolhidas a maior ou indevidamente, as quais, em observância aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, devem ser devolvidas.
III. Em situações específicas que incorram em diminuição da receita orçamentária, deve ser feita a retificação por meio de estornos ou lançamento complementar. A retificação consiste em corrigir dados informados erroneamente pelos contribuintes, que geraram registros incorretos na contabilidade do órgão. A retificação desses dados deve ser feita com o estorno do lançamento contábil e, após isso, deve-se proceder ao lançamento correto. No caso de lançamentos em que ocorram erros de escrituração, a correção deve ser feita por meio de um lançamento adicional, para que se tenha registrado o valor correto da receita.

Estão corretas as afirmativas

De acordo com a Instrução Normativa 14/2021 do Tribunal de Contas de Minas Gerais, as contas anuais do poder executivo municipal devem ser compostas de uma série de documentos.

Assinale a alternativa que não corresponde a esses documentos.

Tomando por base os preceitos da NBC TSP 13, com relação à apresentação de informação orçamentária nas demonstrações contábeis, assinale a alternativa incorreta.

Com relação à Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, com base na NBC TSP Estrutura Conceitual, é correto afirmar que

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), assinale a alternativa que diz respeito à etapa de planejamento da despesa orçamentária.

Em relação ao controle interno e ao controle externo no setor público, tomando por base os preceitos da Lei nº 4.320/1964, é incorreto afirmar que

Tomando como base o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), sobre os aspectos orçamentário, patrimonial e fiscal da contabilidade aplicada ao setor público, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(    ) O aspecto fiscal compreende o registro e a evidenciação do orçamento público quanto à sua aprovação e à sua execução.
(    ) No aspecto patrimonial, devem ser atendidos os princípios e as normas contábeis voltadas para o reconhecimento, a mensuração e a evidenciação dos ativos e passivos e de suas variações patrimoniais.
(    ) No aspecto orçamentário, os relatórios fiscais são utilizados, principalmente, para: (a) analisar opções de política fiscal, definir essas políticas e avaliar os seus impactos; (b) determinar o impacto sobre a economia; e (c) comparar os resultados fiscais nacional e internacionalmente.
(    ) No aspecto patrimonial, o objetivo das demonstrações contábeis das entidades do setor público é o fornecimento de informações úteis sobre a entidade que reporta a informação, voltadas para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability) e para a tomada de decisão.

Assinale a sequência correta.

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) tem a finalidade de padronizar a forma de registro contábil para a extração de informações pelos usuários da informação contábil.

Com relação ao PCASP, assinale a alternativa correta.

No reconhecimento contábil do empenho da despesa com pessoal, há lançamento nas informações de natureza:

Assinale a alternativa que apresenta somente receitas orçamentárias.