A arrecadação das receitas públicas compreende o recolhimento dos ingressos aos cofres do ente, exigindo controles adequados que assegurem a correta destinação dos valores arrecadados. Sobre a arrecadação e o controle das receitas públicas, assinale a alternativa correta.

A despesa pública representa a saída de recursos dos cofres públicos para a execução das finalidades estatais, observando-se estágios sucessivos definidos na legislação de finanças públicas brasileira. Acerca dos estágios da execução da despesa pública orçamentária, assinale a alternativa correta.

No âmbito do controle interno de um órgão público, um agente administrativo foi designado para analisar a regularidade de registros relacionados à execução de despesas. Durante a conferência, identificou que determinados pagamentos haviam sido registrados com classificação contábil genérica, sem adequada vinculação à natureza da despesa, além de inconsistências entre documentos comprobatórios e lançamentos no sistema.
Considerando as noções de contabilidade aplicada ao setor público e os mecanismos de controle administrativo, analise as afirmativas a seguir:
I.A classificação inadequada da despesa compromete a qualidade da informação contábil, podendo afetar a transparência, o controle e a correta evidenciação dos gastos públicos.
II.A consistência entre documentos comprobatórios e registros contábeis constitui requisito essencial para a confiabilidade das informações, devendo eventuais divergências ser identificadas, justificadas e tempestivamente regularizadas.
III.O registro contábil da despesa deve observar não apenas o aspecto financeiro, mas também a adequada classificação segundo a natureza da despesa, conforme os padrões estabelecidos na administração pública.
IV.A conferência de documentos e registros administrativos pode ser realizada de forma amostral, desde que adotados critérios técnicos que assegurem razoável grau de confiabilidade dos controles.

Assinale a alternativa correta:

No âmbito da execução da despesa pública, um agente administrativo acompanha as etapas necessárias para a realização de pagamento a fornecedor contratado. Inicialmente, é realizado o __________, que consiste no ato que cria para o Estado obrigação de pagamento. Em seguida, ocorre a __________, fase em que se verifica o direito adquirido pelo credor com base nos documentos comprobatórios. Por fim, efetiva-se o __________, correspondente à quitação da obrigação assumida.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

Uma empresa vencedora de licitação depositou caução em dinheiro junto ao Município, como garantia contratual. O valor deverá ser restituído ao final da execução do contrato, caso não haja inadimplemento. Sob a ótica orçamentária e financeira, esse ingresso deve ser classificado como:

Ao final do exercício, determinado Município elaborou a demonstração contábil aplicada ao setor público destinada a evidenciar, de forma comparativa, as receitas previstas e realizadas, bem como as despesas fixadas e executadas no orçamento. Nos termos da Lei nº 4.320/1964 e do MCASP, essa demonstração corresponde ao:

Na elaboração do Balanço Financeiro, o ente público deve utilizar informações extraídas das classes do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), conforme a natureza dos registros evidenciados. Com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público — MCASP, 11ª edição, considere as assertivas a seguir.

I. A execução da receita orçamentária e da despesa orçamentária evidenciada no Balanço Financeiro é obtida a partir das contas da classe 6, relacionada aos controles da execução do planejamento e orçamento.

II. Os recebimentos e pagamentos extraorçamentários, bem como os saldos em espécie do exercício anterior e para o exercício seguinte, são evidenciados com base em contas patrimoniais das classes 1 e 2.

III. As classes 3 e 4 substituem as classes patrimoniais na evidenciação dos saldos de caixa e equivalentes de caixa, por registrarem as variações patrimoniais diminutivas e aumentativas.

IV. As classes 7 e 8 são utilizadas para registrar diretamente a execução da receita e da despesa orçamentária no Balanço Financeiro.

Está CORRETO o que se afirma em:

Em 28/12/2023, determinado Município efetuou o pagamento antecipado de R$ 36.000,00 referente ao seguro anual de veículos oficiais, cuja cobertura ocorrerá de 01/01/2024 a 31/12/2024. Considerando exclusivamente o regime de competência patrimonial aplicado ao setor público, é CORRETO afirmar que:

No início do exercício financeiro de 202X, ao analisar duas pendências trazidas pelo Departamento de Contabilidade, você se depara com as seguintes situações:

Situação I: A aquisição de computadores foi regularmente empenhada em novembro do exercício anterior. Os equipamentos foram entregues pelo fornecedor e atestados pelo setor responsável em 28 de dezembro. Contudo, devido a uma falha no sistema, a liquidação orçamentária e o respectivo pagamento não ocorreram até 31 de dezembro.

Situação II: Determinado fornecedor de serviços de manutenção apresentou, em fevereiro do exercício corrente, faturas referentes a serviços de reparo efetivamente prestados em outubro do exercício anterior. Após auditoria, verificou-se que não houve a emissão prévia de nota de empenho, embora houvesse dotação suficiente à época, caracterizando um compromisso reconhecido apenas após o encerramento do exercício correspondente.

Assinale a opção que indica o tratamento legal adequado para as situações apresentadas.

Durante a conciliação dos dados de determinado Balanço Financeiro, ao final do exercício, o analista contábil-econômico deparou-se com as situações listadas a seguir.

I. Um volume significativo de despesas orçamentárias foi empenhado e liquidado, mas não foi pago até 31 de dezembro, sendo inscrito em Restos a Pagar.
II. Houve o pagamento de Restos a Pagar que haviam sido inscritos no exercício imediatamente anterior.
III. O Município recebeu valores referentes a depósitos de cauções em dinheiro de empresas participantes de licitações.

Com base na Lei nº 4.320/1964 e nas orientações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) sobre a estrutura e o funcionamento do Balanço Financeiro, assinale a afirmativa correta acerca do tratamento dessas operações.