4065880 Ano: 2026
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Demais Normas e Legislações

O Governo do Estado do Pará, em parceria com a ANEEL, iniciou um processo de fiscalização sobre a concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica na região metropolitana de Belém. Durante a auditoria regulatória, foi exigido que a empresa apresentasse informações detalhadas sobre os custos, as receitas e os investimentos associados exclusivamente à prestação do serviço público de energia elétrica, independentemente das demais atividades empresariais exercidas pela entidade.

Considerando as disposições da Resolução Normativa ANEEL nº 396/2010, a exigência descrita tem por finalidade principal

A

substituir as práticas contábeis societárias por um modelo regulatório único, afastando a aplicação da Lei nº 6.404/1976 às concessionárias de energia elétrica.

B

assegurar o atendimento às obrigações tributárias da concessionária, mediante padronização contábil voltada à apuração de tributos incidentes sobre o serviço público.

C

permitir a segregação entre as contabilidades societária e regulatória, viabilizando a avaliação, pela ANEEL, da eficiência econômica e do equilíbrio econômico-financeiro da concessão.

D

facultar à concessionária a adoção de práticas contábeis específicas apenas para fins internos de gestão, sem repercussões no processo regulatório.

E

restringir o uso das informações contábeis regulatórias ao controle patrimonial dos bens vinculados à concessão, sem influência sobre a definição de tarifas ou fiscalização de custos.

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4065435 Ano: 2026
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Catalão-GO

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Auditor-Fiscal
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Procedimentos Contábeis Patrimoniais

A assessoria jurídica de uma entidade classificou quatro passivos oriundos de ações judiciais da seguinte forma:
I. ação trabalhista de ex-funcionário — probabilidade de perda: PROVÁVEL; valor estimado: R$ 180.000,00; estimativa confiável disponível;
II. ação de indenização por acidente de trânsito — probabilidade de perda: POSSÍVEL; valor estimado: R$ 95.000,00;
III. ação de repetição de indébito tributário movida por contribuinte — probabilidade de perda: REMOTA; valor estimado: R$ 40.000,00;
IV. ação coletiva de usuários por falha na prestação do serviço — probabilidade de perda: POSSÍVEL; valor estimado: R$ 210.000,00.
Com base exclusivamente nos critérios da NBC TG 25 — Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, o tratamento contábil correto para o conjunto dessas quatro situações é:

A

Reconhecer provisão de R$ 180.000,00 no passivo (situação I); divulgar em notas explicativas as situações II e IV como passivos contingentes (R$ 95.000,00 e R$ 210.000,00); e não reconhecer nem divulgar a situação III, por ser remota.

B

Reconhecer provisão pelo valor total de R$ 525.000,00 no passivo, compreendendo todas as situações (I a IV), pois todas representam obrigações presentes decorrentes de eventos passados que podem exigir desembolso futuro de recursos.

C

Reconhecer provisão de R$ 180.000,00 (situação I) e de R$ 305.000,00 (situações II e IV somadas) no passivo; e divulgar a situação III em notas explicativas, por ser relevante.

D

Não reconhecer nenhuma provisão, pois todas as situações envolvem incerteza quanto ao valor ou à data do desembolso, configurando exclusivamente passivos contingentes a serem divulgados em notas explicativas.

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4065418 Ano: 2026
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Catalão-GO

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Auxiliar de Contabilidade
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Demonstrações Contábeis
Demais Normas e Legislações

A Lei n. 4.320/1964 exige que os entes públicos elaborem demonstrações contábeis ao final de cada exercício financeiro. São demonstrações contábeis obrigatórias, estabelecidas pela referida Lei, para os entes públicos:

A

Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais, Demonstração dos Fluxos de Caixa, RREO e RGF.

B

Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais.

C

Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais, Demonstração dos Fluxos de Caixa e Demonstração das Mutações do Patrimonio Líquido.

D

Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais e Demonstração dos Fluxos de Caixa.

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4065415 Ano: 2026
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Catalão-GO

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Auxiliar de Contabilidade
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Procedimentos Contábeis Patrimoniais

O controle patrimonial na Administração Pública tem por finalidade registrar, identificar e salvaguardar os bens pertencentes ao ente público. Quanto ao controle de bens patrimoniais da Câmara Municipal, é correto afirmar:

A

Somente os bens de elevado valor precisam ser registrados e tombados no patrimônio da Câmara.

B

O controle patrimonial é responsabilidade exclusiva do almoxarifado, sem envolvimento do setor contábil.

C

Todos os bens adquiridos pela Câmara devem ser registrados, identificados, incorporados ao patrimônio e controlados em registros contábeis e inventários periódicos.

D

Os bens de consumo adquiridos pela Câmara não precisam de registro patrimonial, apenas os bens permanentes.

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4065409 Ano: 2026
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Catalão-GO

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Auxiliar de Contabilidade
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Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios

Os restos a pagar são despesas orçamentárias empenhadas mas não pagas até o encerramento do exercício financeiro. Quanto à sua classificação, é correto afirmar:

A

Os restos a pagar processados referem-se a despesas empenhadas e liquidadas, porém não pagas até o encerramento do exercício, enquanto os não processados correspondem a despesas apenas empenhadas — sem liquidação —, sendo que ambas as categorias integram o passivo financeiro do ente público e não podem ser canceladas antes do cumprimento da obrigação.

B

Os restos a pagar, processados ou não, são classificados como despesas extraorçamentárias no exercício seguinte, razão pela qual não estão sujeitos aos limites de endividamento da Lei de Responsabilidade Fiscal e tampouco integram o cálculo da despesa total com pessoal.

C

Os restos a pagar processados podem ser cancelados a qualquer momento por ato discricionário do ordenador de despesas, pois, uma vez encerrado o exercício financeiro, a obrigação de pagamento se converte em faculdade administrativa, sujeita à conveniência e oportunidade da gestão.

D

A distinção entre restos a pagar processados e não processados foi suprimida pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), que unificaram ambas as categorias sob o conceito de ‘obrigações de exercícios anteriores’, sujeitas a um único regime de cancelamento após 12 meses.

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4065408 Ano: 2026
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Catalão-GO

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Auxiliar de Contabilidade
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Demais Normas e Legislações
Execução Financeira e Orçamentária

A nota de liquidação é documento contábil que formaliza o segundo estágio da execução da despesa. Segundo o art. 63 da Lei n. 4.320/1964, a liquidação consiste em:

A

Criar para o Estado a obrigação de pagamento ao fornecedor, reservando o crédito orçamentário.

B

Verificar o direito adquirido pelo credor, com base nos títulos e documentos comprobatórios do crédito, apurando a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata e a quem se deve pagar.

C

Efetuar o pagamento ao credor por meio de ordem bancária ou cheque nominal.

D

Inscrever a despesa em restos a pagar, quando não houver disponibilidade financeira no exercício.

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4065407 Ano: 2026
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Catalão-GO

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Auxiliar de Contabilidade
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Demais Normas e Legislações
Execução Financeira e Orçamentária

A Lei n. 4.320/1964 prevê três modalidades de empenho. O empenho utilizado para despesas com valor determinado, em que o contrato é firmado e o montante total é conhecido antecipadamente, é denominado:

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4065406 Ano: 2026
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Catalão-GO

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Auxiliar de Contabilidade
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Introdução

Dentre os Princípios de Contabilidade, inclui o Princípio da Competência, que determina:

A

Que as receitas e despesas devem ser reconhecidas apenas no momento do recebimento ou pagamento em dinheiro.

B

Que os registros contábeis sejam feitos com base nos documentos originais, vedada qualquer estimativa.

C

Que o patrimônio líquido da entidade pública seja preservado em termos de poder aquisitivo.

D

Que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento.

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4065400 Ano: 2026
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Catalão-GO

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Auxiliar de Controladoria
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Procedimentos Contábeis Patrimoniais
Demais Normas e Legislações

A avaliação e o reconhecimento dos bens públicos devem seguir as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP). Sobre a depreciação de bens do ativo imobilizado no setor público, é correto afirmar que são métodos aceitáveis pela norma:

A

Exclusivamente o método linear, por ser o único que garante a uniformidade e a comparabilidade das demonstrações contábeis entre os diferentes entes da federação, sendo vedada a utilização de métodos acelerados.

B

Método linear, método dos saldos decrescentes e método de unidades produzidas, devendo a entidade selecionar o método que reflita fidedignamente o padrão de consumo dos benefícios econômicos futuros ou do potencial de serviços do ativo.

C

Método linear e método da soma dos dígitos dos anos, sendo obrigatória a aplicação do mesmo método para todos os componentes de um item do ativo imobilizado.

D

Método dos saldos decrescentes e método de unidades produzidas, sendo o método linear restrito apenas aos bens intangíveis e às propriedades para investimento mensuradas pelo valor justo.

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4065378 Ano: 2026
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Catalão-GO

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Técnico de Controle Interno
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Demais Normas e Legislações
Execução Financeira e Orçamentária

Conforme o art. 58 da Lei n. 4.320/1964, o empenho de despesa é:

A

O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição. comprobatórios do respectivo crédito.

B

O ato pelo qual a Administração verifica o direito adquirido pelo credor, tendo como base os títulos e documentos.

C

O despacho exarado por autoridade competente determinando que a despesa seja paga ao credor.

D

O registro contábil definitivo da despesa pública, encerrando o ciclo da execução financeira.