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Complete conforme o artigo art. 35 da Lei nº 4.320/1964 :O registro da receita orçamentária ocorre _________________ da arrecadação, e decorre do enfoque orçamentário dessa Lei, tendo por objetivo evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva.
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Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes normas:
I - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;
II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;
III - as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente;
IV - as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos;
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A Classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para todos os entes da Federação, sendo facultado seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridades. Nesse sentido, as receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios: Assinale a alternativa incorreta:
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Pertencem ao exercício financeiro:
I-As receitas nele arrecadadas;
II-As despesas nele legalmente empenhadas;
III-As receitas previstas para arrecadação no exercício subsequente;
IV-As despesas realizadas e não empenhadas;
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Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), os princípios orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Não se constitui como um dos princípios orçamentários:
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O orçamento anual consignará importância para atender determinada despesa a fim de executar ações que lhe caiba realizar e que pode ser alterado por meio de créditos adicionais. São tipos de créditos adicionais:
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- Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaEtapas e Estágios da Receita Orçamentária
- MCASP: Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
De acordo com Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias. Não se constitui etapa da receita orçamentária:
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Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Bom Jesus-RN
A característica qualitativa da informação contábil que garante ao usuário ter a informação disponível antes que ela perca a sua capacidade de ser útil é a
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Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Bom Jesus-RN
No processo de construção do Orçamento Público, os créditos adicionais
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Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Bom Jesus-RN
O Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (Mcasp) define as variações patrimoniais aumentativas como
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