A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) define como obrigatória a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolsos, que devem ser elaborados 30 dias antes da publicação da Lei Orçamentária.

B

A liquidação precede o pagamento e sempre deverá ser realizada antes do final do exercício financeiro; caso não seja, haverá anulação do crédito.

C

Nem toda a despesa pública precisa ser empenhada, é o caso das despesas por estimativa, por exemplo: luz, água, telefone.

D

Todas as despesas empenhadas, necessariamente, deverão apresentar nota de empenho, que será conferida durante a liquidação.

E

Após a programação e o cronograma de desembolsos, as fases da execução da despesa são empenho, liquidação e pagamento.

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3135705 Ano: 2023
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FCC
Orgão: TJ-BA

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Analista Judiciário - Técnico de Nível Superior
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Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaEtapas e Estágios da Receita Orçamentária

Na execução orçamentária, segundo a Lei nº 4.320/1964, são objetos de lançamento:

A

os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

B

os impostos diretos e as rendas com alienação de bens e com depósito em caução recebido como garanta de contratos assinados.

C

as rendas com depósito em caução recebido como garantia de contratos assinados e com operações de crédito contratadas.

D

as rendas com operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e quaisquer outras rendas provenientes de serviços prestados.

E

as rendas com vencimento determinado em contrato e com operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.

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3135700 Ano: 2023
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FCC
Orgão: TJ-BA

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Analista Judiciário - Técnico de Nível Superior
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Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaEtapas e Estágios da Despesa Orçamentária

Na execução do orçamento, segundo a Lei nº 4.320/1964,

A

o empenho da despesa dá origem a uma obrigação com terceiro, pois ele consiste na verificação do direito adquirido pelo credor.

B

a liquidação da despesa consiste na saída de recursos financeiros dos cofres públicos e ela deve ser efetuada por tesouraria regularmente instituída.

C

o empenho é dispensado no regime de adiantamento por se tratar de casos de despesas expressamente definidas em lei e de valor irrisório.

D

o empenho por estimativa é utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água.

E

o lançamento da receita consiste na entrega dos recursos financeiros devidos aos cofres públicos pelos contribuintes e outros devedores.

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3135697 Ano: 2023
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FCC
Orgão: TJ-BA

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Analista Judiciário - Técnico de Nível Superior
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Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaClassificação da Receita OrçamentáriaClassificação por Natureza da Receita

Quanto à classificação das receitas e das despesas orçamentárias por categoria econômica, segundo a Lei nº 4320/1964, as

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3135584 Ano: 2023
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FCC
Orgão: TJ-BA

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Escrituração ContábilPatrimônio PúblicoComposição do Patrimônio PúblicoPassivo 1Passivo Financeiro e Permanente

Segundo a Lei nº 4.320/1964, os valores de depósitos em caução recebidos e o empenho de despesa referente a juros e encargos da dívida dão origem, respectivamente, a

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3135582 Ano: 2023
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FCC
Orgão: TJ-BA

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Demonstrações ContábeisBalanço Orçamentário
Demonstrações ContábeisBalanço Patrimonial

Atenção: Para responder às questões de números 53 e 54, considere as seguintes informações que foram extraídas das demonstrações contábeis de um ente público. As informações são referentes ao exercício financeiro de 2022 e os valores estão expressos em reais (R$).

Receita Corrente Atualizada ........................................................................... 869.312.000,00

Receita Corrente Lançada ........................................................................... 215.500.000,00

Receita Corrente Arrecadada ........................................................................... 921.400.000,00

Receita de Capital Atualizada ............................................................................ 253.000.000,00

Receita de Capital Arrecadada ........................................................................... 352.600.000,00

Dotação Corrente Atualizada ............................................................................ 871.200.000,00

Despesa Corrente Empenhada ........................................................................... 860.520.000,00

Despesa Corrente Liguidada ............................................................................ 841.000.000,00

Despesa Corrente Paga ........................................................................... 815.350.000,00

Dotação de Capital Atualizada ........................................................................... 252.910.000,00

Despesa de Capital Empenhada ........................................................................... 250.600.000,00

Despesa de Capital Liquidada ........................................................................... 248. 250.000,00

Despesa de Capital Paga ........................................................................... 150.000.000,00

Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados Recebidos ...................................1.250.000,00

Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados Pagos ........................................... 1.150.000,00

Outros Recebimentos Extraorçamentários ........................................................... 52.000,00

Segundo a Lei nº 4.320/1964, o superávit de execução orçamentária referente ao exercício financeiro de 2022 foi, em RS,

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3135564 Ano: 2023
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FCC
Orgão: TJ-BA

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Escrituração ContábilTransações ContábeisVariações Patrimoniais

Uma entidade pública recebeu livros doados por uma entidade privada, sem condições atreladas à doação. Na data do recebimento, identificou-se que os livros recebidos possuíam potencial de serviço para a entidade pública e eles foram mensurados pelo valor justo de R$ 5.350,00. A doação recebida pela entidade pública, segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, deve ser evidenciada como

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3135563 Ano: 2023
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FCC
Orgão: TJ-BA

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Analista Judiciário - Contabilidade
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NBCsNBC TSP 3: Provisões, Passivos e Ativos Contingentes

Os registros contábeis de provisões trabalhistas, sem prévio empenho, e de passivos contingentes, segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, dão origem, respectivamente, a

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3135562 Ano: 2023
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FCC
Orgão: TJ-BA

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Escrituração ContábilSistemas e Natureza das Contas

Os valores de depósitos em caução recebidos, de inscrição de restos a pagar processados e de ajuste de perdas de estoques devem ser registrados contabilmente por meio de contas contábeis pertencentes, respectivamente, às seguintes classes de natureza da informação contábil do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público: