O Prefeito deixou de prestar contas à Câmara no prazo legal. Essa conduta caracteriza:

Os atos administrativos constituem a manifestação da vontade do Estado e devem observar requisitos de validade sob pena de nulidade. Sobre a competência e os elementos do ato administrativo na função de Tesoureiro, assinale a alternativa correta.

Acerca dos princípios constitucionais da administração pública e das normas de transparência na gestão financeira estadual e municipal, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) O princípio da legalidade determina que o administrador público só pode realizar movimentações financeiras expressamente autorizadas por norma legal.
(   ) A publicidade dos atos financeiros exige a divulgação do relatório resumido da execução orçamentária apenas para o público interno da tesouraria pública.
(   ) O princípio da impessoalidade veda a utilização de logomarcas pessoais do gestor em documentos oficiais de arrecadação de tributos ou taxas municipais.
(   ) A eficiência administrativa na tesouraria consiste em maximizar o rendimento das aplicações financeiras públicas, mesmo que isso exija o atraso no pagamento de salários.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei Federal Lei nº 14.133/2021 estabelece as normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública. Sobre o papel da tesouraria no pagamento de contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A conduta ética do fiscal sanitário é regida pelos princípios da administração pública e por normas de integridade. Assinale a alternativa correta.

Durante uma auditoria, foi constatado que determinada ação administrativa envolvia promoção pessoal de agente público por meio de publicidade institucional. À luz das vedações impostas ao Município, assinale a alternativa correta:

O processo administrativo disciplinar constitui mecanismo essencial para a apuração de irregularidades funcionais e para a preservação da legalidade na atuação administrativa.
Analise as afirmativas.
I. O processo disciplinar destina-se à apuração de infrações funcionais atribuídas ao servidor público.

II. A condução do procedimento disciplinar deve observar regras formais que assegurem regularidade processual.

III. A aplicação de sanções disciplinares pode ocorrer sem prévia apuração dos fatos.

IV. O procedimento disciplinar contribui para a preservação da regularidade administrativa.


Assinale a alternativa CORRETA.

A Administração Pública dispõe de mecanismos próprios para apurar irregularidades funcionais e responsabilizar servidores que pratiquem infrações no exercício de suas atribuições.
Analise as afirmativas e indique "V" para verdadeira e "F" para falsa.

(   ) O processo administrativo disciplinar constitui instrumento formal destinado à apuração de irregularidades funcionais.

(   ) O procedimento disciplinar deve assegurar ao servidor oportunidade de apresentar defesa e acompanhar a apuração dos fatos.

(   ) A aplicação de sanções disciplinares independe de procedimento administrativo prévio.



Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo: