A decadência administrativa corresponde à perda do direito da administração pública de anular seus próprios atos quando estes tenham produzido efeitos favoráveis aos administrados e tenha transcorrido determinado lapso temporal fixado em lei. Sobre esse assunto, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).
(   ) A decadência administrativa trata-se de um instituto jurídico relacionado ao princípio da legitimidade, pois limita no tempo o poder de autotutela administrativa. (   ) No direito administrativo brasileiro, a Lei nº 9.784/1999 estabelece, como regra geral, o prazo de cinco anos para que a administração possa invalidar atos administrativos ilegais que tenham beneficiado particulares, contados da data em que foram praticados. (   ) A finalidade desse instituto é garantir estabilidade nas relações entre administração e administrados, evitando que decisões administrativas consolidadas ao longo do tempo sejam indefinidamente revistas pelo próprio poder público.
Assinale a alternativa correta.

Durante fiscalização de rotina realizada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), um servidor responsável pela condução de veículo oficial deslocava-se para vistoriar obra irregular. No trajeto, ao dirigir em velocidade incompatível com as condições da via e sem observar a sinalização de parada obrigatória, acabou colidindo com o automóvel de um particular, causando danos materiais significativos. O proprietário do veículo ajuizou ação contra o CAU, que foi condenado judicialmente a indenizar o prejuízo, uma vez que o dano foi causado por agente público no exercício de suas funções. Após efetuar o pagamento da indenização ao particular prejudicado, a administração passou a avaliar as medidas jurídicas cabíveis em relação ao servidor responsável pelo acidente, diante da comprovação de que houve imprudência na condução do veículo oficial.
Diante dessa situação, o instrumento jurídico que permite à administração pública buscar do servidor responsável o ressarcimento dos valores pagos ao terceiro prejudicado denomina-se:

O ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da administração pública ou de quem a represente, produzida no exercício da função administrativa e destinada a produzir efeitos jurídicos imediatos, com observância do regime jurídico de direito público. Para sua validade, exigese a presença de cinco requisitos essenciais:

Os poderes administrativos correspondem às prerrogativas conferidas à administração pública para viabilizar a execução das funções estatais e assegurar a supremacia do interesse público. Acerca desse assunto, julgue as frases abaixo.
I. O poder hierárquico permite a organização interna da administração, estabelecendo relações de subordinação entre órgãos e agentes, inclusive para fins de delegação, avocação e revisão de atos administrativos. II. O poder de polícia autoriza a administração a aplicar sanções a servidores e particulares sujeitos à disciplina administrativa em razão de infrações funcionais ou contratuais. III. O poder regulamentar consiste na competência conferida ao chefe do Poder Executivo para editar atos normativos destinados a complementar e viabilizar a execução das leis.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

Considere as proposições a seguir relativas à aplicação da Lei de Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429/1992.
I. A lei alcança agentes políticos, servidores públicos e outras pessoas que exerçam função pública.
II. A lei pode ser aplicada a particulares quando estes obtiverem benefício direto do ato de improbidade, ainda que não tenham participado da conduta do agente público.
III. A lei incide sobre atos praticados contra o patrimônio público e social da administração pública.
Está(ão) correta(s):

No âmbito das regras previstas no Código de Ética do Servidor Público, a publicidade dos atos administrativos possui relevância ética própria. Segundo o Decreto nº 1.171 de 22 de junho de 1994, a omissão da publicidade de ato administrativo, quando não houver justificativa legal para sigilo:

No exercício da função administrativa, a Administração Pública dispõe de prerrogativas instrumentais destinadas à consecução do interesse público, tradicionalmente denominadas poderes administrativos (Heinen, 2024). Considerando a disciplina doutrinária e normativa aplicável, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao exercício do controle na Administração Pública brasileira.

Sobre a Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

Com base no que estabelece o artigo 174 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as assertivas a seguir quanto às funcionalidades mínimas oferecidas pelo Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP):

I. Painel para consulta de preços, banco de preços em saúde e acesso à base nacional de notas fiscais eletrônicas.
II. Acesso ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep).
III. Sistema de Compras Expressas (Sicx).

Quais estão corretas?