Nos contratos administrativos, as infrações contratuais correspondem ao descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pelo contratado. Acerca desse assunto, julgue as frases abaixo.

I. A multa é aplicada apenas em situações de menor gravidade, quando a irregularidade não acarreta prejuízo significativo à execução contratual.
II. A advertência é a sanção pecuniária aplicada nos casos de descumprimento contratual.
III. O impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública é sanção que restringe temporariamente a participação do infrator em licitações e contratos com o ente sancionador.

Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

No âmbito das contratações públicas brasileiras, a celebração de contratos administrativos segue etapas previamente estabelecidas no processo de contratação. Nesse sentido, a formalização do contrato administrativo ocorre:

No âmbito dos procedimentos licitatórios realizados pela Administração Pública, especialmente nos pregões eletrônicos, após a fase de habilitação do licitante classificado em primeiro lugar, abre-se prazo para que os participantes manifestem eventual intenção de interpor recurso administrativo. Caso essa intenção seja registrada, o licitante deverá apresentar suas razões recursais, enquanto os demais participantes poderão apresentar contrarrazões, cabendo ao pregoeiro analisar os argumentos apresentados antes da decisão final do certame.

Esse procedimento assegura, no processo administrativo, o respeito ao princípio do(a):

No âmbito da formalização de contratos administrativos, o processo de contratação deve conter elementos que permitam verificar a regularidade da contratação e a adequação do objeto contratado às necessidades da Administração Pública.

Considerando esse contexto, assinale a alternativa que apresenta procedimento compatível com as etapas de formalização e execução contratual.

Durante a execução de determinado contrato administrativo, o gestor do contrato solicitou ao setor administrativo apoio na verificação da documentação apresentada pela empresa contratada para fins de comprovação da execução dos serviços.

Sobre as obrigações relacionadas à gestão e ao acompanhamento de contratos administrativos, assinale a alternativa que descreve procedimento compatível com essas atribuições.

Durante a realização de um pregão eletrônico no sistema de compras públicas federais, após um período inicial de disputa aberta entre os licitantes, o sistema passa a operar com um mecanismo que define de forma imprevisível o momento exato de encerramento da fase de lances. Esse recurso impede que os participantes aguardem os últimos segundos para apresentar propostas finais, estimulando maior competitividade e reduzindo estratégias oportunistas.

Esse mecanismo utilizado nos sistemas de compras públicas é denominado:

No âmbito do pregão eletrônico realizado em plataformas de compras públicas federais, após a fase de análise de habilitação do licitante vencedor e inexistindo recursos administrativos ou após o julgamento destes, ocorre o ato formal pelo qual o objeto da licitação é atribuído ao licitante vencedor, indicando que este está apto a celebrar contrato com a Administração Pública. Esse ato administrativo denomina-se:

A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por representantes da Administração, designados formalmente, de modo a assegurar que os resultados pretendidos pelo contrato sejam alcançados.

Considerando os conceitos de gestão e fiscalização de contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A etapa de planejamento é considerada central no novo regime jurídico das contratações públicas. Os normativos internos normalmente estabelecem que nenhuma contratação pode ser iniciada sem prévio planejamento administrativo. Entre os principais instrumentos dessa fase destacam-se, EXCETO:

Acerca da gestão e fiscalização de contratos na administração pública, julgue as frases abaixo.

I. O acompanhamento da execução contratual envolve conferência de documentos, registros administrativos e verificação do cumprimento das obrigações pactuadas.
II. O auxiliar administrativo pode alterar cláusulas contratuais quando verificar necessidade operacional durante a execução do contrato.
III. O registro de ocorrências relacionadas ao contrato contribui para a transparência e para o controle da execução contratual.

Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).