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Um agente público pratica um ato que causa lesão ao
patrimônio público. Nesse caso, considerando o § 4º do Art.
37, CF/1988, no trato da relação entre a sanção de 'perda
da função pública' e a 'suspensão dos direitos políticos':
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Sobre os custos de acesso à informação, tem-se
estabelecido por lei que
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O exercício do cargo público impõe deveres específicos
quanto à preservação de informações institucionais,
inclusive no contexto do uso de redes sociais. Considerando
o dever de sigilo profissional, espera-se do agente de
segurança do Plenário
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O princípio constitucional que rege a postura do Operador
de Caracteres ao identificar parlamentares, garantindo que
não haja promoção pessoal ou discriminação partidária na
exibição dos caracteres, é o da
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Considerando o tratamento de dados pessoais pelo Poder
Público (Art. 23 da LGPD), qual princípio é violado quando
a foto de um servidor, colhida para fins institucionais, é
usada em uma campanha política partidária?
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O princípio relacionado ao controle da administração
pública, que trata da possibilidade jurídica de submeter-se
efetivamente qualquer lesão de direito e, por extensão, as
ameaças de lesão de direito a algum tipo de controle é a
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No planejamento de uma solenidade, o cerimonialista é
instado por uma autoridade superior a flexibilizar a ordem de
precedência estabelecida em decreto, sob a justificativa de
conveniência política momentânea e cortesia pessoal.
Diante do conflito entre a discricionariedade da autoridade e
o rito protocolar legal, a atuação ética e a responsabilidade
institucional do cerimonialista devem-se pautar por
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Um cerimonialista municipal está auxiliando na recepção de
uma comitiva federal composta por diversos Ministros de
Estado. Ao definir a ordem de chamada para os referidos
pronunciamentos, surgem dúvidas sobre a precedência
entre o Ministro da Educação e o Ministro da Saúde.
Consoante os parâmetros de primazia histórica e as regras
estipuladas pelo Decreto nº 70.274/1972, a ordem de
prioridade entre Ministros de Estado é fixada pela
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A Lei de Acesso à Informação (LAI) expressa, no artigo 31,
que “o tratamento das informações pessoais deve ser feito
de forma transparente e com respeito à intimidade, vida
privada, honra e imagem das pessoas, bem como às
liberdades e garantias individuais”. Desse modo, as
informações pessoais terão
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A atuação administrativa que veda a promoção pessoal de
agentes públicos por meio de atos, programas, obras,
serviços ou campanhas institucionais, assegurando a
neutralidade em relação a interesses individuais, decorre do
princípio da administração pública conhecido como
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