As anuidades dos Conselhos de Classe são espécie tributária, dada a natureza autárquica destas entidades, não podendo haver lei que autorize-as a fixar ou aumentar, sem parâmetro legal, o valor das anuidades ou atualizá-las acima dos índices legais.

Os Conselhos de Fiscalização Profissional têm natureza autárquica, com regime jurídico idêntico ao das agências reguladoras, já que atuam fiscalizando setores específicos da atividade econômica.

Presume-se legítimo todo ato administrativo editado pela Administração Pública, de forma absoluta, independentemente de apresentação de prova em contrário por seu destinatário.

Define-se como ato administrativo toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha, por fim imediato, adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

Os entes federativos compõem a administração indireta, como ocorre no caso das empresas públicas e das sociedades de economia mista.