O Decreto Municipal nº 214/2023, ao disciplinar o Plano de Contratações Anual, define as atribuições dos setores requisitantes no processo de planejamento das contratações. Sobre a atuação da unidade requisitante na fase de planejamento e na fiscalização contratual, é correto afirmar que:

O Decreto Municipal nº 214/2023 estabelece as diretrizes para o planejamento das contratações no âmbito do Município de Cantagalo, definindo os atores envolvidos nesse processo. Sobre as definições constantes no decreto, é correto afirmar que:

Considerando as disposições do Decreto Municipal nº 214/2023 sobre a gestão e fiscalização de contratos, especialmente no que se refere às vedações e boas práticas, analise a seguinte situação: A Administração Municipal celebrou um contrato de prestação de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra. Durante a execução, um servidor público, na função de fiscal, solicita a um empregado da contratada que realize uma tarefa não prevista no contrato, mas que é de rotina do setor público. Tal conduta do servidor, à luz do que dispõe o Decreto nº 214/2023, é:

A Lei Federal nº 14.133/2021 e sua regulamentação pelo Decreto Municipal nº 214/2023 preveem um detalhado sistema de acompanhamento e fiscalização contratual, abrangendo diversos aspectos para garantir a boa execução do objeto e o cumprimento das obrigações pela contratada. Sobre as obrigações e os procedimentos de fiscalização, especialmente no que tange aos aspectos trabalhistas e sociais, o decreto municipal estabelece que:

De acordo com o Decreto Municipal nº 214/2023, para a designação de agentes públicos para as funções de Fiscal ou Gestor de Contratos, a autoridade municipal deve observar critérios específicos relacionados ao perfil e à formação do servidor, visando à adequada fiscalização e gestão contratual. A respeito da designação e do perfil do servidor para as funções de Fiscal e Gestor de Contratos, o decreto estabelece que:

Durante reunião para definição das diretrizes de uma futura contratação pública, um servidor afirmou que a licitação não deve ser conduzida apenas para formalizar a aquisição de bens ou serviços, mas para alcançar um propósito mais amplo previsto na legislação. Considerando os objetivos do processo licitatório estabelecidos na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Durante a execução de um contrato de fornecimento de equipamentos médicos, a empresa contratada entregou produtos com especificações inferiores às exigidas no edital, agindo de má-fé. O fiscal do contrato instaurou o processo administrativo sancionatório. Considerando estritamente o rol de penalidades administrativas expressamente previsto na Lei nº 14.133/2021, a autoridade competente poderá aplicar à empresa a seguinte sanção:

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, os registros de fatos que não configuram uma alteração contratual propriamente dita devem ser formalizados mediante:

Identificada a necessidade de providências que extrapolem a esfera de competência do fiscal do contrato, a Lei nº 14.133/2021 determina que o servidor adote a seguinte conduta:

Caso uma empresa contratada solicite a revisão dos preços acordados devido a um evento imprevisível que elevou extraordinariamente os custos de execução, a Administração Pública poderá promover: