No âmbito da Administração Pública brasileira, os instrumentos utilizados para formalizar relações jurídicas com terceiros possuem natureza e finalidade distintas, exigindo do gestor conhecimento preciso quanto às suas diferenças conceituais. De acordo com o regime jurídico-administrativo e a doutrina clássica de Administração Pública, assinale a alternativa correta:

Considerando o conceito de ato administrativo, é correto afirmar:

Sobre o que determina a Lei 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, marque a alternativa incorreta.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei nº 13.726/2018, existem critérios para a concessão do selo de Desburocratização e Simplificação, destinado a reconhecer e a estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços públicos. Marque a alternativa que não é critério previsto na referida lei.

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:

No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, o valor estimado pode ser definido com base na composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços no Portal Nacional de Contratações Públicas.

No processo licitatório para a contratação de obras e serviços de engenharia, para a coleta de preços, podem ser usadas as contratações similares feitas pela administração pública, concluídas no período de um ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente.

É inexigível a licitação para aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.