4091856 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Jeriquara-SP

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Farmacêutico
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Organização Administrativa

A fiscalização da fabricação, manipulação e comércio de produtos veterinários é uma atribuição federal específica. A concessão do registro ou licença para o funcionamento dos estabelecimentos que exercem essas atividades é competência exclusiva do:

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4090582 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gravataí-RS

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Fiscal de Posturas
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos

Segundo Meirelles (2018), o princípio básico da administração pública que significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso, é o princípio da:

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4090551 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gravataí-RS

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Agente Administrativo
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Segundo a Lei Federal nº 12.527/2011, a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal no grau de ultrassecreto é de competência das seguintes autoridades, EXCETO:

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4090549 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gravataí-RS

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Agente Administrativo
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Lei 12.527/2011: LAIDisposições Gerais (arts.1º ao 5º)

Para efeitos da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, é considerada integridade a qualidade da informação:

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4090548 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gravataí-RS

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Agente Administrativo
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Licitações

Com base na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, acerca das seguintes definições, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Administração é o órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua.

B

Autoridade é o agente público dotado de poder de decisão.

C

Entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

D

Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.

E

Contratante é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.

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4090547 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gravataí-RS

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Agente Administrativo
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Licitações

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, são modalidades de licitações, EXCETO:

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4088147 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Contagem-MG

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Assistente Administrativo 40h
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

De acordo com o art. 124 da Lei nº 14.133/2021, os contratos administrativos podem ser alterados, desde que haja justificativas adequadas, em hipóteses específicas.

Considerando essas disposições legais, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Administração pode unilateralmente reescolher o objeto do contrato por completo, substituindo-o por outro distinto, desde que haja justificativa técnica.

B

Alterações do regime de execução da obra somente podem ocorrer por acordo entre as partes, e não unilateralmente.

C

É permitido alterar o valor contratual pela Administração em razão de acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto contratado, observados os limites legais.

D

A Administração pode alterar unilateralmente o contrato para modificar o projeto ou as especificações com objetivo de melhor adequação técnica ao interesse público.

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4088146 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Contagem-MG

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Assistente Administrativo 40h
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Lei 8.112/1990: RJU

O setor de Recursos Humanos (RH) em órgãos públicos é responsável por garantir que os processos de recrutamento, seleção e admissão de servidores sejam realizados de forma transparente, justa e eficiente, respeitando a legislação vigente e os princípios da administração pública. Entre as práticas adotadas estão: definição de perfil do cargo, análise de competências, divulgação de vagas, aplicação de critérios objetivos de seleção e registro formal de todas as etapas do processo.

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O RH deve registrar formalmente todas as etapas do processo seletivo, garantindo transparência e rastreabilidade.

B

O perfil do cargo deve estar alinhado às competências e atribuições exigidas para o desempenho das funções públicas.

C

A divulgação das vagas deve ser ampla e acessível, de modo a assegurar a participação de todos os candidatos interessados.

D

A seleção de servidores no setor público pode ser realizada com base exclusivamente na preferência pessoal da chefia, sem critérios objetivos.

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4088143 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Contagem-MG

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Assistente Administrativo 40h
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Um órgão público municipal precisa contratar uma empresa para fornecer equipamentos de informática. Durante o processo licitatório, a comissão observa que duas propostas atendem aos requisitos técnicos, mas apresentam valores distintos. A análise é feita considerando a melhor relação custo-benefício, a igualdade de condições entre os concorrentes, a prevenção de superfaturamento e a possibilidade de inovação nos produtos ofertados.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que estabelece os objetivos do processo licitatório, a atuação da comissão busca:

A

Reduzir a participação de concorrentes menores para facilitar a contratação da empresa de maior porte.

B

Priorizar exclusivamente a inovação tecnológica, mesmo que a proposta seja mais cara ou tecnicamente inferior.

C

Garantir apenas a escolha da proposta de menor valor, independentemente da qualidade ou durabilidade do objeto contratado.

D

Assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, promover tratamento isonômico entre licitantes, evitar superfaturamento e incentivar inovação e desenvolvimento sustentável.

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4087797 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Contagem-MG

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Administrador
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Um município celebrou ajuste com uma entidade sem fins lucrativos para a execução de projeto social voltado à capacitação profissional de jovens em situação de vulnerabilidade, com repasse de recursos financeiros e acompanhamento da execução pelo órgão concedente. Paralelamente, o mesmo município firmou contrato administrativo com empresa privada para a construção de uma escola pública, mediante licitação.

Considerando o regime jurídico estabelecido pela Lei nº 14.133/2021 e a distinção entre contratos administrativos e convênios, assinale a alternativa correta.

A

O ajuste firmado com a entidade sem fins lucrativos caracteriza convênio, pois envolve cooperação entre as partes para atingir objetivo de interesse comum, sem intuito lucrativo.

B

O convênio exige contraprestação remuneratória direta da entidade conveniada, assim como ocorre nos contratos administrativos.

C

O contrato para construção da escola não se submete à Lei nº 14.133/2021, por envolver obra pública financiada com recursos próprios do município.

D

Ambos os ajustes possuem natureza idêntica, pois envolvem transferência de recursos públicos e exigem licitação prévia.