A Constituição Federal de 1988 contemplou diversos princípios para reger os atos da Administração Pública, como o princípio do concurso público, que passou a exigir, para o ingresso na Administração Pública, a aprovação prévia em concurso público. Acerca do tema em questão, assinale a alternativa correta.

Nas fases de execução do Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações (Portaria MGI nº 6.719, de 13 de setembro de 2024), é obrigatório o uso de linguagem inclusiva e não violenta. No plano em questão, a confidencialidade e o acolhimento são considerados como:

A atuação da Administração Pública brasileira é regida por princípios constitucionais que orientam o exercício das funções administrativas e estabelecem parâmetros obrigatórios para a conduta dos agentes públicos. Esses princípios funcionam como diretrizes estruturantes do regime jurídico-administrativo, devendo ser observados por todos os órgãos e entidades da Administração direta e indireta, em todas as esferas federativas.
À luz dos princípios expressamente previstos na Constituição da República, assinale a alternativa que apresenta exclusivamente os princípios que regem a Administração Pública.

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos reforça princípios que orientam as contratações públicas. Tendo isso em vista, a aplicação do princípio do planejamento está diretamente relacionada à:

A Lei nº 12.527/2011 estabelece mecanismos que fortalecem a transparência pública. Nesse contexto, a finalidade central da Lei de Acesso à Informação consiste em:

A atuação da administração pública deve observar princípios que orientam a gestão e a tomada de decisões. Nesse contexto, identifica-se como princípio que veda favorecimentos pessoais e exige atuação estritamente voltada ao interesse coletivo:

A respeito do equilíbrio econômico-financeiro, analise as sentenças a seguir:

I.Refere-se à manutenção das condições originais do contrato.
II.Choques de demanda podem exigir reequilíbrio.
III.Não se aplica a contratos públicos.

É correto o que se apresenta em:

Leia o excerto a seguir:

"Partindo do pressuposto, típico do movimento iluminista que acompanhou a ascensão da burguesia, da igualdade básica entre os homens, Kant precisava chegar a uma moral igual para todos, uma moral racional, a única possível para todo e qualquer ser racional. Esta moral não se interessa essencialmente pelos aspectos exteriores, empíricos e históricos, tais como leis positivas, costumes, tradições, convenções e inclinações pessoais."
(VALLS, Álvaro L. M. O que é ética. São Paulo: Brasiliense, 1994, p. 20. Adaptado.)

Um servidor público de uma autarquia municipal responsável pelo serviço de abastecimento de água recebe orientação informal de seu superior para registrar, como concluídas, ordens de serviço que ainda não foram executadas, a fim de melhorar os indicadores de desempenho do setor antes da auditoria trimestral. Considerando o imperativo categórico kantiano e os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta:

No âmbito das licitações e contratos públicos, o recebimento do objeto integra a fase de execução contratual e pressupõe a verificação do atendimento de exigências técnicas e contratuais. Com base nessa disciplina, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(   ) Em se tratando de obras e serviços, o recebimento provisório ocorre pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico.
(   ) Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo serão definidos exclusivamente em regulamento.
(   ) Em se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo pela Administração não exime o projetista ou o consultor da responsabilidade objetiva por danos causados por falha de projeto.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Um usuário apresenta reclamação formal sobre sua conta de água, alegando que o consumo registrado no último mês é três vezes superior à sua média histórica. O atendente verifica no sistema que não há registro de vazamento identificado pelo SAMAE nem de intervenção na rede no período. O usuário solicita a suspensão do pagamento até a conclusão da revisão. Sobre o procedimento correto, assinale a alternativa correta: