4271508 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Assistente Jurídico
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Sobre a classificação dos serviços públicos e sua disciplina na legislação federal, é correto afirmar:

A

Os serviços públicos classificam-se, quanto aos usuários, em uti universi, prestados indistintamente à coletividade, e uti singuli, fruíveis de forma individual e mensurável por cada usuário.

B

Os serviços públicos exclusivos do Estado, como a prestação jurisdicional, podem ser delegados a particulares mediante concessão, permanecendo, ainda assim, sob a titularidade do poder concedente.

C

A concessão de serviço público pode ser outorgada independentemente de licitação, mediante ato discricionário do poder concedente, em razão da urgência que normalmente caracteriza a prestação de serviços públicos.

D

É vedada, em qualquer hipótese, a interrupção do serviço público concedido em razão de inadimplemento do usuário, ainda que precedida de aviso prévio, por se tratar de serviço essencial à coletividade.

E

Os bens vinculados à prestação do serviço público concedido permanecem, ao término do contrato, na titularidade da concessionária, ainda que tenham sido amortizados mediante as tarifas cobradas dos usuários.

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4271507 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Assistente Jurídico
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Sobre as modalidades de licitação previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, é correto afirmar:

A

O pregão é a modalidade destinada à contratação de obras e serviços especiais de engenharia, sendo incabível para a aquisição de bens e serviços comuns.

B

O diálogo competitivo pode ser utilizado em qualquer licitação, independentemente do objeto contratado, não se sujeitando a hipóteses específicas de cabimento.

C

O leilão destina-se exclusivamente à alienação de bens imóveis, não sendo cabível para a alienação de bens móveis inservíveis à Administração.

D

No concurso, é vedada a instituição de prêmio ou remuneração ao vencedor, admitindo-se apenas o critério de julgamento de menor preço.

E

Constituem modalidades de licitação previstas na referida lei somente o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão e o diálogo competitivo, não sendo possível a realização de licitações por tomada de preços ou convite.

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4271454 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Procurador Municipal
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Lei 8.429/1992: LIA

Assinale a alternativa correta a respeito da ação de improbidade administrativa.

A

A nova Lei nº 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa dolosos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado.

B

O novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é retroativo, aplicando-se os novos marcos temporais aos atos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado.

C

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

D

A legitimidade da Fazenda Pública para o ajuizamento de ações por improbidade administrativa é extraordinária, já que ela atua na defesa de seu próprio patrimônio público, que abarca a reserva moral e ética da Administração Pública brasileira.

E

A previsão de obrigatoriedade de atuação da assessoria jurídica na defesa judicial do administrador público afronta a autonomia dos Estados-Membros e desvirtua a conformação constitucional da Advocacia Pública, vedada a possibilidade de os órgãos da Advocacia Pública autorizarem a realização dessa representação judicial.

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4271449 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Procurador Municipal
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Em se tratando de responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.

A

Ressalvados os casos de improbidade administrativa, o Estado responderá pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais quando restar devidamente comprovado que o delegatário agiu com dolo ou culpa.

B

A concessionária de rodovia não poderá ser responsabilizada por danos decorrentes de acidentes causados pela presença de animais domésticos na pista de rolamento.

C

É subjetiva a reponsabilidade do Estado pela morte ou ferimento causado por arma de fogo durante operação policial.

D

O Estado responde objetivamente pelas declarações feitas por parlamentar no exercício do mandato eletivo.

E

A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato lesivo.

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4271415 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Procurador Municipal
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, sobre o regime das infrações e sanções administrativas, é correto afirmar:

A

A inexecução parcial ou total do contrato poderá levar à aplicação sobre a contratada da penalidade de suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 anos.

B

A penalidade de multa não poderá ser aplicada em montante inferior a 0,5%, nem superior a 50% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

C

A aplicação de quaisquer das sanções previstas na legislação requererá a instauração de processo de responsabilização, que será conduzida por comissão composta por, no mínimo, dois servidores estáveis

D

A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle, deverá ser considerada pela Administração na aplicação das sanções.

E

A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderá substituir a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

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4271413 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Procurador Municipal
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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro SetorLei 9.637/1998: Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais

Sobre o regime jurídico das Organizações Sociais e das parcerias que celebram com a administração pública federal, é correto afirmar, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

A

O contrato de gestão celebrado entre o Poder Público e a organização social depende de prévia licitação, nos mesmos moldes exigidos pela legislação geral de contratos administrativos, por envolver repasse de recursos e bens públicos à entidade privada.

B

Os bens públicos necessários à execução do contrato de gestão podem ser destinados à organização social mediante permissão de uso, dispensada licitação, hipótese em que passam a integrar o patrimônio próprio da entidade privada, desvinculando-se do domínio público.

C

Os servidores públicos cedidos à organização social perdem o vínculo funcional com o órgão de origem, passando a ser remunerados exclusivamente pela entidade privada, segundo o regime celetista a esta aplicável.

D

A perda da qualificação de organização social decorre automaticamente do descumprimento de cláusula do contrato de gestão, dispensadas a instauração de processo administrativo e a garantia de contraditório e ampla defesa aos dirigentes da entidade.

E

A qualificação de entidade como organização social constitui ato discricionário do Poder Executivo, não gerando direito subjetivo à obtenção do título, devendo o procedimento de celebração de parceria observar publicidade, objetividade e impessoalidade, conforme entendimento do STF.

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4271412 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Procurador Municipal
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Bens PúblicosAquisição e Alienação
Bens PúblicosFormas de Utilização

Quanto às características dos bens públicos e às formas de seu uso por particulares, é correto afirmar que:

A

Os bens dominicais, por não estarem destinados a uso comum do povo nem a uso especial, admitem alienação, observadas as condições estabelecidas em lei, tais como avaliação prévia, autorização legislativa e licitação, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa.

B

A ocupação de bem público por particular, ainda que exercida de forma mansa, pacífica e prolongada, configura posse apta a gerar direito de retenção por benfeitorias, impondo à Administração o dever de indenizar o ocupante previamente à retomada do imóvel.

C

A outorga de autorização de uso de bem público configura ato vinculado da Administração, que se converte em direito subjetivo do particular após decorrido o prazo de sua vigência, tornando-se insuscetível de revogação unilateral por razão de interesse público superveniente.

D

A concessão de uso de bem público, por envolver direito real, prescinde de prévia licitação e de autorização legislativa, podendo ser outorgada por simples ato administrativo discricionário, independentemente da natureza do bem ou da finalidade da concessão.

E

A imprescritibilidade dos bens públicos aplica-se exclusivamente aos bens de uso comum do povo e de uso especial, não obstando a aquisição por usucapião dos bens dominicais, os quais integram o patrimônio disponível do Estado.

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4271409 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Procurador Municipal
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Lei 8.429/1992: LIA

Sobre a prescrição da ação para aplicação das sanções pela prática de ato de improbidade administrativa previstas na Lei Federal nº 8.429/1992, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

A

O prazo da prescrição interrompe-se pela citação válida do acusado da prática do ato de improbidade administrativa.

B

O novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021, que modificou a Lei nº 8429/1992, é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

C

Considerando o princípio da retroatividade da lei mais benéfica, o regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 retroage, aplicando-se os novos marcos temporais nos processos em andamento, desde que em benefício do acusado.

D

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8429 prescreve em 5 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

E

Segundo o STF, é constitucional a disposição que, interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo de 8 anos previsto na legislação.

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4271408 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Procurador Municipal
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Responsabilidade Civil do Estado

Assinale a alternativa correta sobre as teorias da responsabilidade civil do Estado e a sua aplicabilidade no direito brasileiro.

A

Tendo em vista a teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil do Estado é sempre objetiva, ou seja, o dever de reparação se verifica independentemente de dolo ou culpa.

B

A responsabilidade civil do Estado sempre é objetiva, quando o dano decorre de ato comissivo, e sempre subjetiva, quando decorre de ato omissivo.

C

Segundo a jurisprudência dos tribunais superiores, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, em razão da aplicabilidade da teoria do risco integral.

D

Em razão da teoria do risco do serviço público, aplicável em território brasileiro, somente é objetiva a responsabilidade civil nos casos em que o ofendido seja usuário de serviços públicos.

E

Em danos causados por ato omissivo do Estado, a responsabilidade será objetiva, quando for omissivo próprio, e subjetiva, quando for ato omissivo impróprio.

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4271407 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Procurador Municipal
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Sobre a duração dos contratos administrativos, segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

A

Os contratos administrativos celebrados antes do início da Lei Federal nº 14.133/2021 passam a ser regidos por esta, considerada a inexistência de direito adquirido a regime jurídico.

B

Nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, é possível a celebração de contratos administrativos com prazo de até 5 anos, desde que respeitadas as diretrizes previstas na legislação.

C

A duração original dos contratos administrativos é sempre adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, devendo, pois, encerrar dentro do exercício financeiro em que foi pactuado, admitida prorrogação.

D

Os contratos administrativos cujo objeto seja a prestação de serviços de forma contínua poderão ter a sua duração originalmente pactuada prorrogada por iguais e sucessivos períodos, por um período máximo de sessenta meses.

E

As contratações que gerem receita à Administração poderão ter duração de até 35 anos, independentemente de haver ou não investimento por parte da contratada.