No balcão de atendimento do Setor de Tributos de uma Prefeitura, um Oficial Administrativo presta orientações e esclarece dúvidas relativas ao pagamento dos impostos e taxas, assegurando a todos os cidadãos que comparecerem à repartição o mesmo padrão de cortesia, sem conferir privilégios ou criar distinções indevidas. Considerando as balizas que guiam a conduta dos agentes públicos, qual princÍpio administrativo fundamental norteia essa postura do Oficial frente aos contribuintes?

Qual é a denominação da unidade física específica que cada orgão público deve criar para assegurar o acesso às informações públicas, atendendo, orientando os interessados e protocolizando seus requerimentos, de acordo com a Lei nº 12.521/2011?

Caso um museu municipal precise adquirir ou restaurar obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, qual é o procedimento específico que poderá ser adotado, nos termos da Lei nº 14.133/2021?

Considerando as diretrizes do direito administrativo e da técnica legislativa, qual é a forma do ato administrativo destinado a regulamentar o emprego do cartão-ponto no âmbito de uma Prefeitura?

Advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição do cargo ou função de confiança são as penalidades disciplinares previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos. A suspensão, que não poderá exceder _________ dias consecutivos, implicará a perda dos direitos decorrentes do exercício do cargo ou função.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

Lionel, Procurador Jurídico do município de Potirendaba, foi consultado pelo Setor de Recursos Humanos da Prefeitura a respeito da situação funcional de um servidor recém-empossado que se encontra no curso de seu estágio probatório. O órgão administrativo indaga sobre a viabilidade jurídica de realizar a cessão temporária desse servidor para prestar serviços em outra entidade pública e, cumulativamente, questiona quais seriam os efeitos jurídicos sobre o andamento do estágio probatório caso venha a fruir de licenças previstas no estatuto. Considerando as regras específicas e as atualizações normativas aplicáveis ao estágio probatório no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Potirendaba, Lionel deve orientar corretamente que:

No que concerne às regras jurídicas e ao rito procedimental estabelecidos para a Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e, ainda, com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Potirendaba, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O prazo para a conclusão do procedimento de sindicância é de sessenta dias, contados da data de publicação do ato regulamentar, sendo vedada qualquer hipótese de prorrogação de seus trabalhos.
( ) Na fase de inquérito do processo disciplinar, ocorrendo a situação de haver dois ou mais servidores indiciados, o prazo para a apresentação de defesa escrita será comum e de vinte dias.
( ) O julgamento do processo disciplinar proferido fora do prazo regulamentar acarreta a nulidade total do procedimento e a consequente extinção da punibilidade do servidor indiciado.
A sequência está correta em

Odegarde, que ocupa o cargo de Procurador Jurídico do município de Potirendaba, é provocado a se manifestar acerca de um requerimento de revisão de processo administrativo disciplinar. O pedido foi formulado pelo irmão de um ex-servidor demitido que se encontra desaparecido. No requerimento, a família alega que a penalidade aplicada foi injusta e anexa documentos inéditos contendo fatos novos capazes de comprovar a total inocência do apenado. Considerando as regras que regem a revisão do processo estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Potirendaba, Odegarde deve orientar corretamente que:

O ato de provimento derivado caracterizado como a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando ocorre a invalidação de sua demissão por decisão administrativa ou judicial, operando-se o ressarcimento de todas as vantagens correlatas furadas pelo tempo de afastamento, denomina-se:

O município de Bela Esperança ajuizou ação de desapropriação de parte de uma propriedade rural para a implantação de uma nova avenida. Verificou-se que a área remanescente do imóvel ficou excessivamente reduzida, sem acesso adequado à via pública e sem viabilidade econômica para a atividade agrícola anteriormente desenvolvida. Diante dessa situação, o proprietário requereu ao município que também desapropriasse a área remanescente, sustentando que ela se tornara inaproveitável em razão da desapropriação parcial. O gestor municipal, antes de decidir o pedido, consultou a Procuradoria do município para identificar o instituto jurídico aplicável ao caso. Considerando o regime jurídico das desapropriações, assinale a alternativa que indica o instituto jurídico aplicável à situação descrita.