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João, servidor público de um conselho de fiscalização profissional, possui uma empresa de serviços de tecnologia da informação, em sociedade com seu cunhado. João conseguiu ser transferido para o setor de informática do conselho e, lá, conseguir direcionar as compras do órgão para a sua empresa, sendo designado, inclusive, como fiscal do contrato, por seu chefe, que não sabia da situação irregular. Nessa função, João realizou diversos aditivos contratuais, sem a demonstração da necessidade e por valores acima dos valores de mercado, em conluio com seu cunhado.
Com base nessa situação hipotética e nas normas de regência, julgue os itens a seguir.
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A respeito dos princípios constitucionais da Administração
Pública e de sua aplicação concreta, julgue os itens
seguintes.
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
A respeito dos princípios constitucionais da Administração
Pública e de sua aplicação concreta, julgue o item seguinte.
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- ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
- Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico
A respeito dos princípios constitucionais da Administração
Pública e de sua aplicação concreta, julgue o item seguinte.
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De acordo com a Nova Lei de Licitações e com a legislação
específica do setor farmacêutico (leis, decretos e
resoluções), julgue o item seguinte.
Na modalidade de licitação leilão, o critério de
julgamento deve ser obrigatoriamente o de maior
lance, sendo vedado o uso do critério de técnica e
preço.Provas
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De acordo com a Nova Lei de Licitações e com a legislação
específica do setor farmacêutico (leis, decretos e
resoluções), julgue o item seguinte.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a dispensa de
licitação para a compra de medicamentos destinados
ao tratamento de doenças raras é automática,
independentemente do valor.Provas
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De acordo com a Nova Lei de Licitações e com a legislação
específica do setor farmacêutico (leis, decretos e
resoluções), julgue o item seguinte.
No rito procedimental estabelecido pela Lei
nº 14.133/2021, a fase de julgamento das propostas
deve, como regra geral, anteceder a fase de habilitação
dos licitantes.Provas
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De acordo com a Nova Lei de Licitações e com a legislação
específica do setor farmacêutico (leis, decretos e
resoluções), julgue o item seguinte.
A inexigibilidade de licitação ocorre quando há
inviabilidade de competição, como na contratação de
artista consagrado ou na aquisição de materiais de
fornecedor exclusivo.Provas
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De acordo com a Nova Lei de Licitações e com a legislação
específica do setor farmacêutico (leis, decretos e
resoluções), julgue o item seguinte.
Segundo a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21),
o diálogo competitivo é a modalidade indicada para
contratações que envolvam inovação tecnológica ou
técnica de alta complexidade.Provas
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O recurso administrativo é um importante instrumento de
promoção da cidadania e reflete a evolução das relações
com o Estado, ao permitir uma relação mais transparente,
justa e mesmo eficiente entre a Administração Pública
e os administrados. Com base nessa informação e na
Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
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