Após regular processo administrativo instaurado no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, em que foram observadas as garantias da ampla defesa e do contraditório, constatou-se que o reconhecimento de determinado direito de pessoa natural, bem como os pagamentos dele decorrentes, que vinham sendo realizados em caráter contínuo, há cerca de seis anos, afrontavam a legalidade. Comprovou-se, ainda, que a pessoa natural não concorrera para a consumação da ilegalidade.
Na situação descrita, é correto afirmar que, consoante a sistemática da Lei estadual nº 3.830/2016,

A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia celebrou contrato de prestação de serviços com a sociedade empresária Alfa, visando à terceirização de determinado serviço.
Durante o seu cumprimento, o respectivo gestor entendeu que as cláusulas desse contrato se mostravam antieconômicas, de modo que deveria ser modificado o seu regime de execução.
Na situação descrita, à luz do disposto na Resolução ALE/RO nº 593/2024, é correto afirmar que

João requereu o acesso a informações contidas em documentos produzidos por certa estrutura orgânica da Administração Pública estadual, concernentes a determinado projeto de pesquisa e desenvolvimento tecnológico.
Ao analisar o teor do requerimento, a estrutura orgânica concluiu corretamente, à luz do disposto na Lei nº 12.527/2011, que a referida informação

Determinado servidor público da Administração Pública estadual, ocupante de cargo de provimento efetivo, é investigado por órgão interno em razão da possível prática de ato de improbidade administrativa que consubstanciaria enriquecimento ilícito.
De acordo com a portaria inaugural, existiriam indícios da prática voluntária da conduta, finalisticamente direcionada à obtenção de vantagem indevida.
À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que

Após anos de dedicação aos estudos, Tânia foi aprovada em concurso público para atuar em uma entidade da Administração Pública indireta. Motivada pela busca de estabilidade no serviço público, a candidata pretende, após o cumprimento do estágio probatório de três anos, consolidar sua carreira na instituição, adquirindo, assim, a estabilidade prevista em lei.
Considerando as características das entidades que integram a Administração Pública indireta, é correto afirmar que a entidade para a qual Tânia foi aprovada pode ser

No âmbito da organização administrativa do Estado, a estrutura administrativa pode ser organizada por meio de um processo conhecido por desconcentração, caracterizado pela distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica.
Diante disso, assinale a opção que apresenta uma estrutura formada por desconcentração administrativa.

Avalie se as características da descentralização administrativa por outorga incluem

I. ser realizada por meio de lei;
II. implicar a transferência exclusiva da execução do serviço público;
III. estabelecer vínculo com um particular, da iniciativa privada, previamente existente.

Está correto o que se afirma em

Os princípios que regem a Administração Pública têm por finalidade orientar a atuação do agente público no exercício de suas funções. Nesse contexto, parte desses princípios encontra-se expressamente prevista na Constituição Federal de 1988, enquanto outros foram identificados pela doutrina e pela jurisprudência como princípios implícitos, extraídos da interpretação jurídica do texto constitucional.
Com base nesse entendimento, um princípio expressamente previsto na Constituição Federal é a

Em razão das peculiaridades dos contratos administrativos, a legislação (Lei nº 14.133/2021) prevê a existência das chamadas cláusulas exorbitantes, que conferem à Administração Pública prerrogativas de atuação unilateral, inexistentes nos contratos de direito privado.
Com base nesse entendimento, um exemplo de cláusula exorbitante é

Avalie se as características presentes nos contratos administrativos incluem

I. consensualidade, pois se aperfeiçoam com o acordo de vontades entre a Administração Pública e o contratado;
II. informalidade, uma vez que prescinde do atendimento a um formato padrão;
III. unilateralidade, por impor obrigações exclusivamente ao particular contratado.

Está correto o que se apresenta em