A publicidade dos atos praticados pelos poderes constituídos é requisito de eficácia e moralidade na gestão pública. Considerando o contexto da publicidade oficial, analise as afirmativas a seguir.

I. A publicação de resumos de editais e contratos em diário oficial, nos termos da lei, visa garantir a transparência e permitir o exercício do controle social pelos cidadãos.
II. A publicidade institucional de órgãos públicos pode conter nomes de gestores para facilitar a identificação da autoria das melhorias realizadas na comunidade.
III. Atos de caráter puramente interno, que não geram efeitos externos para terceiros, podem ter sua publicidade restrita ao âmbito da repartição interessada.

Está correto o que se afirma em:

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece o processo de contratação como um conjunto de etapas coordenadas para atender ao interesse público. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é o documento que evidencia o problema a ser resolvido e a melhor solução, permitindo avaliar a viabilidade técnica da contratação.
(__) A modalidade de licitação denominada leilão destina-se à alienação de bens móveis inservíveis ou de produtos legalmente apreendidos, não se aplicando à alienação de bens imóveis.
(__) O critério de julgamento por maior desconto tem como base de referência o preço global fixado no edital, sendo as ofertas apresentadas em percentuais.
(__) A contratação direta por inexigibilidade ocorre nos casos em que a licitação é perfeitamente viável, mas a Administração opta por contratar empresas de pequeno porte.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O edital é a lei interna da licitação ou do concurso, estabelecendo as regras que vincularão tanto a Administração quanto os participantes. Considerando as normas de elaboração de editais, analise as afirmativas a seguir.

I. O edital deve conter a descrição clara do objeto, os critérios de julgamento e as condições de habilitação dos candidatos ou empresas participantes.
II. É lícita a inclusão de cláusulas que estabeleçam preferências baseadas na naturalidade ou domicílio dos licitantes para fomentar a economia local.
III. A alteração das condições do edital exige a republicação do texto e a reabertura de prazos originalmente previstos, exceto se a alteração não afetar a formulação das propostas.

Está correto o que se afirma em:

A estabilidade no serviço público constitui garantia institucional destinada a assegurar a continuidade administrativa e proteção ao servidor aprovado em concurso público, condicionando-se ao cumprimento de requisitos legais previamente estabelecidos. No âmbito do Poder Legislativo Municipal, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Vereadores de Mondaí/SC, em seu artigo 15, disciplina o período de estágio probatório como etapa indispensável para a aquisição da estabilidade, prevendo critérios objetivos de acompanhamento e avaliação do desempenho funcional. Considerando o disposto no referido plano, qual condição deve ser observada para a obtenção da estabilidade pelo servidor efetivo?

A Administração Pública deve fiscalizar a aplicação de recursos repassados a entidades privadas mediante convênios ou parcerias, garantindo o interesse público. Sobre a fiscalização de verbas públicas aplicadas por terceiros, assinale a alternativa correta.

O patrimônio público compreende o conjunto de bens, direitos e obrigações que pertencem aos entes federativos, exigindo controle rigoroso de sua guarda. Acerca da gestão patrimonial, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Bens de uso comum do povo, como praças e ruas, são inalienáveis enquanto conservarem a sua destinação pública original.
(__)A baixa patrimonial de um bem móvel ocorre quando este é considerado inservível, sendo obrigatório o registro do motivo do desfazimento no sistema.
(__)O inventário físico anual tem como finalidade exclusiva a identificação de marcas de desgaste estético nos veículos oficiais da prefeitura.
(__)O agente público que der causa a dano ou extravio de bem público sob sua guarda responde administrativamente e pode ser obrigado a indenizar o erário.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A transparência é a regra na Administração Pública, sendo o sigilo uma exceção fundamentada na proteção de interesses vitais da sociedade ou do Estado. Diante dos preceitos da Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.

A organização do Estado brasileiro fundamenta-se na autonomia dos entes federados, que exercem competências administrativas e legislativas distribuídas pela Constituição Federal. Considerando a estrutura administrativa e o regime de colaboração entre os entes, assinale a alternativa correta.

Os princípios do Direito Administrativo orientam a interpretação das normas e a prática dos atos pela Administração Pública. Analise as afirmativas a seguir:
I.O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado autoriza a Administração a impor restrições e obrigações aos particulares em prol da coletividade.
II.O princípio da indisponibilidade do interesse público impede que o administrador público renuncie livremente a direitos ou bens do Estado.
III.O princípio da publicidade exige que todos os atos administrativos sejam publicados no Diário Oficial, sem qualquer exceção para casos de segurança nacional.
Está correto o que se afirma em:

O sistema de controle da Administração Pública brasileira é composto por mecanismos que visam assegurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos governamentais. Acerca das funções de controle, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar as contas dos administradores públicos.
(__)Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
(__)O controle social permite que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato seja parte legítima para denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas da União.
(__)A revogação de um ato administrativo por motivo de conveniência e oportunidade é uma atribuição exclusiva do Poder Judiciário quando provocado por ação popular.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: