De acordo com o que dispõe o regime jurídico das agências reguladoras, no caso de uma pessoa física ou jurídica sujeita à sua competência regulatória pretender celebrar um acordo para colocar fim a um litígio, é correto afirmar que a agência reguladora competente

Considerando o conceito de serviço público, entre os vários tipos nomeados pela doutrina administrativista, encontram-se os serviços uti singuli e uti universi.
Assinale a alternativa que, correta e respectivamente, contempla um exemplo de cada um desses serviços.

É condição para a decretação da caducidade de concessão de serviço público pelo Poder Público concedente:

Suponha que o governador de determinado Estado da Federação publique decreto que determine que os editais de licitação a serem publicados pelo governo prevejam que, na análise das propostas dos licitantes, seja considerado o valor dos impostos a serem pagos no próprio Estado, em razão da contratação, incorporando tais valores na avaliação da vantajosidade da proposta, em relação às demais propostas recebidas.
É correto afirmar, a respeito desta obrigatoriedade, com base na legislação nacional, que

O § 1º do art. 173 da Constituição Federal dispõe que “A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (...) a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.”
É correto afirmar sobre este dispositivo, com base na legislação nacional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que

Lei estadual que vede a realização de processo seletivo para o recrutamento de estagiários pelos órgãos e entidades do Poder Público, com a finalidade de reduzir custos do processo de contratação e assegurar a seleção de pessoas com prévio relacionamento com agentes públicos deve ser considerada:

Heitor, aprovado dentro do número de vagas ofertadas no edital do concurso público municipal, deixou de ser nomeado porque o município, por erro administrativo, não publicou tempestivamente o resultado final. Meses depois, o prazo de validade do concurso expirou, impedindo a sua nomeação. Heitor então ajuizou ação indenizatória alegando a perda de uma chance. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema.

O ato administrativo é a forma pela qual o Estado exterioriza sua vontade, produzindo efeitos jurídicos sob o regime de direito público. Sobre os elementos e atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A atividade administrativa é pautada por mandamentos que limitam o poder do agente público e asseguram a proteção dos direitos dos administrados. Considerando os princípios básicos da Administração, analise as afirmativas a seguir.

I. O Princípio da Legalidade administrativa impõe que o agente público só pode atuar conforme o que a lei expressamente autoriza ou determina.
II. O Princípio da Finalidade exige que o ato administrativo seja praticado para atingir o interesse público sob pena de desvio de poder.
III. O Princípio da Publicidade impõe a ampla divulgação dos atos administrativos, não admitindo restrições de acesso a documentos públicos, ainda que envolvam matérias sensíveis.

Está correto o que se afirma em:

A extinção dos atos administrativos pode ocorrer por razões de legalidade ou por critérios de conveniência da Administração Pública. Sobre a revogação e a anulação dos atos, assinale a alternativa correta.