Determinado órgão público recebeu pedido, via sistema de informações ao cidadão (SIC), de disponibilização da folha de pagamento nominal de todos os seus servidores, com nome completo, cargo, lotação e a discriminação de todas as verbas salariais. Paralelamente, em cumprimento à Lei Complementar n.º 131/2009, o órgão deve atualizar o Portal da Transparência com os dados da execução orçamentária e financeira em tempo real.

Nessa situação hipotética, consideradas as disposições da Lei de Acesso à Informação (LAI), da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e da Lei da Transparência,

Para descentralizar a gestão de um hospital estadual, visando à agilidade operacional e ao controle de resultados, a administração pública pretende firmar parceria com uma entidade privada sem fins lucrativos.

Nessa situação hipotética, segundo as normas vigentes,

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), não sendo possível conceder acesso imediato a determinada informação, o órgão ou a entidade que tiver recebido o pedido deve comunicar a data, o local e o modo para se realizar a consulta em um prazo de

De acordo com as regras da Lei n.º 8.429/1992, é um requisito para a caracterização do ato de improbidade administrativa a

Um órgão público federal pretende contratar serviços continuados de suporte técnico em tecnologia da informação (TI). Na fase preparatória, a unidade demandante: elaborou o termo de referência (TR); definiu o critério de julgamento por menor preço; realizou pesquisa de preços para estimar os custos; e encaminhou o processo para elaboração do edital.

Durante a análise jurídica e técnica do processo, surgiram divergências quanto: ao nível de detalhamento do objeto no TR e no edital; à rigidez dos critérios de julgamento definidos; e à possibilidade de ajustes posteriores para correção de eventuais inconsistências.

À luz da Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta em relação à situação hipotética apresentada.

Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta acerca da fase preparatória das contratações públicas.

Nas contratações públicas em que a contratada optar pela modalidade de seguro-garantia, o prazo, em regra, para a validade da apólice deverá ser

Considerando-se as características dos contratos administrativos, é correto afirmar que eles

Assinale a opção que apresenta a denominação dada às organizações públicas de regime especial integrantes da administração pública indireta criadas para normatizar e fiscalizar a prestação de serviços públicos pelas concessionárias ou permissionárias.

Assinale a opção correta acerca da desconcentração na administração pública brasileira.