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A atuação da Administração Pública envolve o exercício de poderes que lhe são próprios, entre os quais o poder disciplinar, com
base no qual podem ser aplicadas sanções
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A aplicação do conceito de accountability no setor público diz respeito à
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No âmbito da organização administrativa, o manejo da descentralização, em contraposição à desconcentração,
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Para os efeitos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), considera-se:
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De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a classificação do sigilo de informações no âmbito da Administração Pública Federal é de competência, no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades, dentre outras:
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De acordo com a Lei Estadual nº 6.123/1968 (Regime Jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Pernambuco), o estágio probatório é o período inicial, de três anos de efetivo exercício, do servidor público nomeado para provimento de cargo
efetivo em virtude de aprovação em concurso público e tem por objeto, além da obtenção da estabilidade, aferir a aptidão para o
exercício do cargo, sendo que
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De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), com relação às sanções nela previstas,
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No tocante aos atos administrativos e ao processo administrativo regido pela Lei nº 11.781/2000, a Administração
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Em matéria de improbidade administrativa, de acordo coma Lei federal nº 8.429/92 e a posição do STF,
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O Governador do Estado X pretende encaminhar à Assembleia Legislativa um projeto de lei com a seguinte disposição normativa:
"Art. 1°- Fica criada por meio desta lei a Empresa Estadual de Progresso e Desenvolvimento, sociedade de economia mista, com personalidade de direito privado, adotando a forma de sociedade anônima.
Parágrafo único: os funcionários da Empresa referida no caput serão admitidos por meio de concurso público e regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado".
Ao analisar tal enunciado normativo, conclui-se que
"Art. 1°- Fica criada por meio desta lei a Empresa Estadual de Progresso e Desenvolvimento, sociedade de economia mista, com personalidade de direito privado, adotando a forma de sociedade anônima.
Parágrafo único: os funcionários da Empresa referida no caput serão admitidos por meio de concurso público e regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado".
Ao analisar tal enunciado normativo, conclui-se que
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