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Em junho de 2025, o tribunal de contas de determinado estado (TCE) celebrou contrato administrativo com a empresa W para a prestação contínua de serviços de limpeza predial em suas dependências, com dedicação exclusiva de mão de obra. O contrato previa a obrigatoriedade de a contratada cumprir integralmente suas obrigações trabalhistas, previdenciárias, comerciais e fiscais, bem como continha cláusula expressa que condicionava o pagamento das faturas mensais à comprovação da quitação dos encargos trabalhistas relativos aos empregados vinculados à execução contratual. Durante a execução contratual, a fiscalização foi formalmente designada a uma servidora do TCE, incumbida de acompanhar a regularidade da prestação dos serviços e o cumprimento das obrigações contratuais pela contratada. No mês de fevereiro de 2026, a empresa W deixou de efetuar o pagamento dos salários de seus empregados alocados no contrato. A irregularidade foi identificada pela fiscalização contratual no início de março de 2026, após comunicação dos próprios trabalhadores. Diante da situação, a gestora do contrato notificou formalmente a empresa W para que regularizasse o pagamento dos salários em prazo razoável, tendo-a alertado da possibilidade de retenção de valores e demais consequências contratuais. Em resposta, a empresa W alegou dificuldades financeiras e afirmou que somente conseguiria quitar os salários em atraso após o recebimento da fatura correspondente aos serviços prestados ao TCE e sustentou, ainda, que a retenção de pagamento agravaria sua incapacidade de adimplir as obrigações trabalhistas.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A retenção parcial do pagamento pela gestora contratual ante o inadimplemento salarial pela contratada configuraria enriquecimento ilícito da administração pública, pois houve a prestação do serviço.
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Julgue os itens a seguir, relativos às entidades da administração pública indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista).
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, com capacidade de autoadministração e sujeitas ao controle finalístico do ente que as tenha instituído.
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Julgue os itens a seguir, relativos às entidades da administração pública indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista).
As empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado, submetendo-se integralmente ao regime jurídico das empresas privadas.
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Julgue os itens a seguir, relativos às entidades da administração pública indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista).
As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista mantêm relação de hierarquia com seu respectivo ente instituidor, o qual pode intervir livremente em sua gestão.
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Julgue os itens a seguir, relativos às entidades da administração pública indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista).
As sociedades de economia mista, por integrarem a administração indireta e prestarem serviços públicos, gozam das mesmas prerrogativas processuais da fazenda pública, como prazos em dobro e dispensa de preparo recursal.
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No que se refere ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir.
A administração pública pode anular seus próprios atos ilegais e revogar atos válidos por razões de conveniência e oportunidade.
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Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.
No exercício do poder regulamentar, o chefe do Poder Executivo é autorizado a editar atos normativos primários, podendo inovar livremente na ordem jurídica sempre que necessário à execução das leis.
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Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.
O poder hierárquico permite à administração pública delegar e avocar competências, inclusive aquelas consideradas exclusivas do órgão ou da autoridade, desde que haja interesse público.
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Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.
O exercício do poder de polícia administrativa pode ocorrer independentemente de autorização judicial, desde que respeitados os limites legais e os direitos fundamentais.
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Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir, relativos a licitações públicas.
Em contrato de execução de obra pública, a variação do valor do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) enseja a imediata revisão contratual, para manter o equilíbrio econômico-financeiro da avença.
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