Acerca da elaboração e da fiscalização de contratos, julgue os itens subsequentes, à luz da Lei n.º 14.133/2021.

A contratação de terceiros para assistir o fiscal do contrato no acompanhamento da execução contratual não transfere a responsabilidade por decisões administrativas ao contratado nem exime o fiscal designado de sua responsabilidade funcional.

Acerca da elaboração e da fiscalização de contratos, julgue os itens subsequentes, à luz da Lei n.º 14.133/2021.

A aceitação de um preposto pela administração pública para atuar no local da obra ou do serviço desonera o contratado da responsabilidade direta pela reparação de vícios, defeitos ou incorreções na execução do objeto, transferindo tal encargo ao preposto indicado.

Acerca da elaboração e da fiscalização de contratos, julgue os itens subsequentes, à luz da Lei n.º 14.133/2021.

Os órgãos com competências regulamentares relativas a obras e serviços de engenharia devem instituir sistema informatizado de acompanhamento de obras que contemple recursos de imagem e vídeo.

Em processos licitatórios, o credenciamento caracteriza-se como o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por edital, destinado à análise das condições de habilitação dos interessados na execução do objeto a ser contratado.

A designação de agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei n.º 14.133/2021 deve observar determinados critérios legais, como a ausência de vínculo de natureza econômica entre o agente e os contratados habituais da administração pública.

Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue os itens que se seguem.

O requerente de informação que receba uma negativa de acesso tem o direito de obter o inteiro teor da decisão.

Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue os itens que se seguem.

O requerente que tenha recebido uma negativa de acesso a determinada informação pode recorrer à Controladoria-Geral da União caso a informação cujo acesso tenha sido negado não seja classificada como sigilosa.

Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue os itens que se seguem.

Os prazos de sigilo são ilimitados e variam conforme o grau de classificação da informação: confidencial, secreto e ultraconfidencial.

Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue os itens que se seguem.

A LAI se aplica aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e a todas as esferas governamentais, federal, estadual e municipal.

Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue os itens que se seguem.

O pedido de acesso à informação amparado na LAI deve ser justificado, devendo ser apresentados à administração pública os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.