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No caso de indeferimento de acesso a informações ou às
razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor
recurso contra a decisão. O recurso será dirigido à autoridade
hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada,
que deverá se manifestar no prazo de:
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Para os fins da Lei 13.460/2017, a pessoa física ou jurídica
que se beneficia ou utiliza, efetivamente ou potencialmente, de
serviço público é chamada de:
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De acordo com a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), é dever
do Estado garantir o ensino obrigatório e gratuito. Caso
uma autoridade competente, como Maurício, deixe de
assegurar a oferta desse ensino por negligência
comprovada, conforme dispõe a referida Lei, tal conduta
poderá configurar como:
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De acordo com a Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, a Administração
Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de:
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Boqueirão, a administração pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, de forma a que:
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A dinâmica da gestão municipal de Boqueirão, da forma como disposta na sua Lei Orgânica, necessita que sejam obedecidas, entre outras, as seguintes determinações de ordem geral:
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Quanto ao Poder Executivo, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Boqueirão, é correto afirmar que:
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Um ato administrativo é toda manifestação
unilateral da vontade da Administração Pública,
ou de quem exerça função administrativa, que tem
por finalidade produzir efeitos jurídicos imediatos,
dentro dos limites da lei, com base no interesse
público. Assinale a alternativa que melhor define os
elementos essenciais do ato administrativo:
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A Administração Indireta é o conjunto de
entidades administrativas com personalidade
jurídica própria, criadas pelo Estado para
desempenhar funções públicas de forma
descentralizada. Acerca dessas entidades, quais
dos exemplos abaixo pertence à Administração
Indireta?
I. INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);
II. Secretaria de Educação;
III. Banco do Brasil;
IV. Prefeitura Municipal.
I. INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);
II. Secretaria de Educação;
III. Banco do Brasil;
IV. Prefeitura Municipal.
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Considera-se prejuízo ao Erário, nos termos da Lei de Improbidade
Administrativa, apenas perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para
facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço
por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
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