A atividade fiscalizatória em matéria de trânsito não se resume à execução mecânica de comandos normativos. Trata-se de atuação que deve conjugar legalidade estrita com legitimidade social, impondo ao agente público a observância de parâmetros éticos vinculados à dignidade da pessoa humana, aos direitos fundamentais e ao decoro administrativo. Sob esse prisma, a urbanidade não se confunde com mera cortesia protocolar, mas representa dimensão normativa que condiciona a eficácia e a validade do exercício do poder de polícia. 


Considerando tais fundamentos, aponte a alternativa INCORRETA.

José foi aprovado em concurso público e tomou posse como servidor público do Município de Três de Maio em 10/03/2025. Em consulta ao setor de gestão de pessoal da prefeitura, este informou corretamente que a estabilidade no cargo será adquirida após o período de ______ anos de efetivo exercício e atendidos os demais requisitos legais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

João foi aprovado no concurso publico do Município de Três de Maio para ocupar o cargo de eletricista. O provimento do referido cargo ocorrera com a _________ de João, e a investidura de João no cargo ocorrerá com a _________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Julgue o item seguinte, acerca dos processos administrativos.

Quando documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração Pública à apresentação implicará o arquivamento do processo.

Julgue o item seguinte, acerca dos processos administrativos.

No processo administrativo, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a sua instrução.

Julgue o item seguinte, acerca dos processos administrativos.

Os atos de instrução processual que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.

Julgue o item seguinte, acerca dos processos administrativos.

Os atos da autoridade responsável pelo processo e os atos dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de até três dias úteis, salvo motivo de força maior.

Julgue o item seguinte, acerca dos processos administrativos.

 A interpretação da norma administrativa deve ocorrer da forma que melhor garanta o atendimento ao particular a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

Julgue o item seguinte, acerca dos processos administrativos.

Na tramitação dos processos administrativos, deve haver a indicação dos pressupostos, independentemente de fato e de direito, que determinarem a decisão.

Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais são fundamentos do tema de proteção de dados pessoais. Assim, os agentes públicos devem atuar com zelo no tratamento de dados pessoais no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública, o que torna o tema, especialmente, complexo para os agentes públicos, pois devem eles observar o princípio da publicidade e o dever de prestar informações, inclusive de modo ativo. Com base nessas informações, julgue o item a seguir, considerando as condutas especificadas.

A anonimização de dados é conduta incompatível com as regras de acesso à informação.