O Estatuto do Servidor estabelece formas distintas de retorno ao cargo público, disciplinando tanto a reintegração quanto a recondução, cada qual com suas hipóteses e consequências funcionais. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta:

O Estatuto do Servidor trata da readaptação e da reversão como formas distintas de retorno ou readequação ao exercício de cargo público, cada uma com requisitos e consequências funcionais específicas. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que estabelece as regras de prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

A distribuidora _______________________________, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidade consumidora.

Em conformidade com a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que estabelece as regras de prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, a distribuidora é responsável pela prestação de serviço adequado ao consumidor e demais usuários e pelas informações necessárias à defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção: 

I. Em situação emergencial, assim caracterizada como a deficiência técnica ou de segurança em instalações do consumidor e demais usuários que ofereçam risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do sistema elétrico ou o caso fortuito ou motivo de força maior.

II. Por razões de ordem técnica ou de segurança em instalações do consumidor e demais usuários.

III. Pelo inadimplemento, inclusive antes da devida notificação.

Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que estabelece as regras de prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, a distribuidora deve realizar ações de combate ao uso irregular da energia elétrica de forma:

Durante uma audiência pública, um cidadão defende que "o verdadeiro poder pertence ao povo, que tem o direito de participar das decisões políticas por meio do voto e de outras formas de manifestação democrática". Outro participante complementa afirmando que "o Estado deve sempre garantir a dignidade de cada pessoa, promovendo condições justas de trabalho e respeito às liberdades individuais".

Considerando os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil descritos na Constituição Federal e sua relação com os princípios norteadores da Administração Pública, é correto afirmar que as falas dos participantes expressam fundamentos que:

Durante uma auditoria interna, foi identificado que um diretor de um hospital público autorizou a contratação emergencial de uma empresa para fornecimento de insumos hospitalares sem licitação, alegando urgência. O ato foi formalizado por escrito, cumprindo as exigências legais de forma e publicidade. Entretanto, verificou-se posteriormente que a situação emergencial havia sido provocada pela própria omissão da gestão, que deixou de planejar a reposição dos materiais em tempo hábil.

Considerando os conceitos, requisitos e atributos dos atos administrativos, bem como os princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar que o ato praticado é:

A Secretaria de Saúde de um Estado decide transferir a execução de um programa de vacinação para uma autarquia estadual recém-criada, que possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira. A decisão visa garantir maior eficiência e agilidade na execução das políticas públicas de saúde.

Considerando os conceitos de organização administrativa centralizada e descentralizada, assinale a alternativa correta:

A Prefeitura de um município abriu processo seletivo simplificado para contratação temporária de servidores. Durante o processo, o secretário municipal de administração solicitou que um dos candidatos, seu parente em segundo grau, fosse favorecido na avaliação, justificando que "ele é de confiança e trabalha bem". O responsável pela banca recusou o pedido, afirmando que a ação violaria um dos princípios fundamentais da Administração Pública.

Com base nessa situação, assinale a alternativa que indica o princípio violado e sua correta justificativa:

A Administração Pública é o instrumento pelo qual o Estado busca atender às necessidades da coletividade, executando políticas públicas e prestando serviços essenciais. Sua estrutura se organiza em dois grandes sistemas: administração direta, composta pelos órgãos que integram os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e administração indireta, formada por entidades criadas por lei, com personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Com base nesse conceito, analise as afirmativas a seguir:

I.A administração direta é formada pelos órgãos que pertencem à estrutura administrativa dos entes federativos e não possuem personalidade jurídica própria.
II.As entidades da administração indireta possuem autonomia administrativa e financeira, mas continuam vinculadas ao ente que as criou, estando sujeitas ao seu controle finalístico.
III.As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público, criadas para desempenhar exclusivamente atividades típicas de Estado.
IV.As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, para desempenhar atividades típicas da administração.

Após análise das afirmativas, assinale a alternativa correta: