A Constituição Federal estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (LIMPE).

De acordo com esses princípios, julgue as afirmativas a seguir:

I.O princípio da legalidade impõe que o agente público só pode agir quando autorizado pela lei, ao contrário do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
II.O princípio da impessoalidade veda a promoção pessoal de autoridades públicas em obras, programas e campanhas oficiais.
III.O princípio da publicidade assegura que os atos administrativos devem ser amplamente divulgados, para garantir transparência e possibilitar controle social.
IV.O princípio da eficiência determina que o administrador deve alcançar o melhor resultado possível com os recursos disponíveis, buscando qualidade e rapidez no serviço público.
V.O princípio da moralidade restringe-se ao cumprimento literal da lei, não abrangendo aspectos éticos do comportamento do agente público.

Assinale a alternativa correta:

Em uma autarquia de saneamento, o gestor de contratos identificou atrasos recorrentes na execução de obras e falhas de fiscalização. Para evitar novos prejuízos, propôs a adoção de relatórios gerenciais e capacitação dos fiscais. Essa iniciativa está vinculada a qual princípio ou diretriz da nova Lei de Licitações e Contratos?

Em uma autarquia estadual, o gestor de contratos determinou que todos os atos do processo licitatório fossem digitalizados e disponibilizados no Portal da Transparência. O objetivo era permitir o acompanhamento pelos cidadãos e órgãos de controle. Essa conduta está alinhada a qual princípio previsto na Lei nº 14.133/2021?

Associe as fases do pregão eletrônico à sua respectiva descrição:

Fases do pregão eletrônico:
1.Preparatória
2.Divulgação do edital
3.Lances e julgamento
4.Habilitação
5.Homologação

Descrição:
(__)Avaliação das propostas apresentadas e disputa entre os licitantes.
(__)Ato final que confirma a regularidade do procedimento.
(__)Planejamento interno da licitação e elaboração do termo de referência.
(__)Verificação da documentação do licitante vencedor.
(__)Publicação do edital no portal de compras.

Assinale a alternativa correta, de cima para baixo.

Durante o recebimento de equipamentos adquiridos por licitação, a comissão de recebimento verificou que parte dos produtos não atendia às especificações técnicas do edital. Nesse caso, conforme a legislação, a Administração deve:

Em um órgão da administração direta estadual, foi adotado o pregão eletrônico para aquisição de mobiliário. Durante reunião de equipe, o gestor explicou que essa modalidade visa otimizar a contratação de bens e serviços comuns, priorizando a celeridade e a economicidade. Assim, o pregão tem como principal característica:

Em licitação para contratação de serviços de limpeza, a comissão de pregão observou que um fornecedor apresentou preço muito abaixo do mercado, comprometendo a qualidade do serviço. A decisão de inabilitar o licitante foi fundamentada em qual princípio aplicável ao pregão?

Em um contrato celebrado entre a Administração e uma empresa de engenharia, o gestor explicou que o ajuste se diferencia dos contratos privados por conter cláusulas que conferem prerrogativas à Administração, visando o interesse público. Tal característica define o contrato administrativo como:

Uma secretaria estadual precisou suprimir 20% do objeto de um contrato de manutenção predial, por conveniência administrativa. A empresa contratada recusou a alteração. Com base na Lei nº 14.133/2021, a Administração pode:

Sobre as garantias previstas na Lei nº 14.133/2021, analise:

I.Podem ser exigidas para assegurar a execução contratual.
II.São sempre obrigatórias, independentemente do valor do contrato.
III.Podem assumir as formas de caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.

Está correto o que se afirma em: