Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A nomeação do sobrinho de um ministro de Estado para o exercício de cargo em comissão de direção na estrutura do órgão viola o princípio da moralidade.

Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.

Os princípios fundamentais da Administração Pública são válidos no âmbito dos Poderes da União e dos estados federados, não se aplicando aos municípios, já que não possuem autonomia política.

Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.

Em sua acepção de direito público, o princípio da legalidade exprime a ideia de que o agente público pode fazer o que a lei permitir.

Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.

O princípio da eficiência diz respeito apenas à administração de materiais e de recursos físicos da Administração Pública.

Para que se configure um caso de licitação dispensável, em uma licitação que foi considerada deserta por não acudirem interessados, além de manter todas as condições anteriores do edital, o tempo decorrido desde a licitação anterior deverá ser menor que

Matheus, empresário, formalizou pedido, junto à administração pública, para construir determinado estabelecimento comercial. Após a observância das formalidades legais, o Poder Público expediu uma licença, reconhecendo o direito do particular para realizar a referida construção. Desta forma, Matheus poderá exercer a sua atividade econômica organizada e gerar externalidades positivas.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, o Poder Público editou um ato administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, a divulgação dos contratos para condições de sua eficácia, em se tratando de licitação, deverá ser feita no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e deverá ocorrer no prazo de

Um servidor que ocupava um cargo já com a estabilidade adquirida passa a ocupar um novo cargo. No decorrer do estágio probatório o servidor foi considerado inabilitado.

Nesse contexto, caso o servidor retorne ao cargo que anteriormente ocupava, a forma de provimento considerado denomina-se

Acerca do provimento no setor público segundo a Lei Federal nº 8.112/1990, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A nomeação constitui o ato administrativo por meio do qual o convocado é investido em cargo público, atribuindo-lhe a condição de servidor.

( ) Considera-se quinze dias o prazo legal para que o servidor empossado entre em exercício de suas atribuições, contados da data em que ocorreu a posse.

( ) Constitui requisito para a nomeação a apresentação de declaração de bens e valores, nos termos da legislação pertinente.

( ) Será admitida a realização da posse por procuração específica, com poderes exclusivos para este propósito.

As afirmativas são, respectivamente,

Quando um ato administrativo decorre de um vício a respeito de sua legitimidade e for insanável, será obrigatória a sua