3947070 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Patos-PB

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Procurador Municipal
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Acerca das disposições presentes na Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta referente à proteção e controle de informações sigilosas.

A

O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como pública ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.

B

O acesso à informação classificada como sigilosa não cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

C

É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.

D

Decreto Legislativo disporá sobre procedimentos e medidas a serem adotados para o tratamento de informação sigilosa, de modo a protegê-la contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados.

E

As autoridades públicas adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações públicas.

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3947069 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Patos-PB

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Procurador Municipal
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Tendo em vista as disposições presentes na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que indica corretamente os princípios da administração pública.

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3946647 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ABCP
Orgão: CRECI-4

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Assistente Administrativo
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Atos Administrativos

Em relação à classificação dos atos administrativos quanto aos efeitos, é correto afirmar que os atos administrativos pelos quais a Administração apenas atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito são denominados como atos:

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3946644 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ABCP
Orgão: CRECI-4

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Assistente Administrativo
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Atos Administrativos

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

O atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados é denominado como autoexecutoriedade.

B

A tipicidade é o ato administrativo segundo o qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção pelo Poder Judiciário.

C

O resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato é o elemento denominado “Objeto”.

D

O ato administrativo composto é aquele que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal.

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3946627 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ABCP
Orgão: CRECI-4

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Assistente Administrativo
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Organização Administrativa

A apuração das faltas cometidas contra o Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis, bem como a aplicação das penalidades ali previstas é de competência:

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3946595 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ABCP
Orgão: CRECI-4

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Fiscal
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ProlegômenosPoderes da Administração

No âmbito do Direito Administrativo, a atuação da Administração Pública é guiada por poderes instrumentais que garantem a consecução do interesse público. Entre esses poderes, destacam-se o poder hierárquico, o poder disciplinar, o poder normativo e o poder de polícia. Considerando tais institutos:

A

O poder hierárquico autoriza a Administração a criar novas competências não previstas em lei, desde que haja necessidade de assegurar maior eficiência na organização interna.

B

O poder disciplinar é a prerrogativa conferida à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades tanto a servidores e demais agentes públicos quanto a particulares em geral que não possuem vínculo com a Administração Pública.

C

O poder de polícia consiste na faculdade da Administração de restringir e condicionar direitos individuais em benefício da coletividade, visando proteger valores como a ordem, a segurança, a saúde, a moralidade administrativa e o meio ambiente, dentro dos limites da lei.

D

O poder normativo confere à Administração a possibilidade de editar regulamentos autônomos, de caráter primário, ainda que sem lei anterior, sem que seja obrigatória a observância da legalidade.

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3946594 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ABCP
Orgão: CRECI-4

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Fiscal
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Segundo a Constituição Federal de 1988, sobre o processo de licitação pública, assinale a alternativa correta:

A

O processo de licitação pública assegurará igualdade de condições a todos os concorrentes, permitindo apenas exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis ao cumprimento das obrigações.

B

As licitações podem restringir a participação de concorrentes, exigindo requisitos subjetivos de confiança pessoal, desde que previstos em regulamento interno da Administração.

C

É dispensável o processo de licitação quando se tratar de obras, serviços, compras e alienações em caráter rotineiro, independentemente do preço.

D

A Administração poderá modificar unilateralmente as condições efetivas da proposta apresentada pelo licitante vencedor, desde que para garantir maior economicidade ao contrato.

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3946590 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ABCP
Orgão: CRECI-4

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Fiscal
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Atos Administrativos

Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A presunção de legitimidade assegura que todo ato administrativo seja considerado válido e eficaz, independentemente de comprovação posterior, impossibilitando, inclusive, sua anulação pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

B

A presunção de veracidade significa que os fatos declarados pela Administração em seus atos são tidos como verdadeiros até prova em contrário, podendo o administrado afastar essa presunção mediante produção de provas idôneas.

C

A tipicidade garante que a Administração possa inovar e criar atos administrativos não previstos em lei, desde que em prol do interesse público e de forma fundamentada.

D

A autoexecutoriedade não existe no ordenamento jurídico brasileiro.

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3946589 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ABCP
Orgão: CRECI-4

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Fiscal
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

Em relação aos atos administrativos, é correto afirmar que o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado é denominado:

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3946582 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ABCP
Orgão: CRECI-4

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Fiscal
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Atos Administrativos

Assinale a alternativa correta em relação ao Auto de Infração nos termos da Resolução COFECI n° 146/1982

A

O Auto de Infração poderá ser lavrado em uma única via, dispensada a assinatura do autuado, bastando a do autuante

B

O Auto de Infração prescinde de descrição circunstanciada dos fatos, bastando a simples referência ao dispositivo legal infringido.

C

O Auto de Infração será lavrado em modelo próprio, numerado, em três vias, contendo qualificação e endereço completos do autuado, data, hora e local da lavratura, local da ocorrência da infração, dispositivo legal infringido, órgão autuante e seu endereço para apresentação de defesa, descrição circunstanciada dos fatos e elementos caracterizadores da infração, além de nome e assinatura do autuante e do autuado.

D

O Auto de Infração poderá ser lavrado verbalmente, desde que testemunhado por dois fiscais do CRECI.