Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

Assinale a opção em que é corretamente descrita, de acordo com o disposto na Lei n.º 8.429/1992, a conduta caracterizadora de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

Para os fins da aplicação da Lei n.º 8.429/1992, considera-se agente público

I o agente político.

II o servidor contratado temporariamente.

III o empregado de autarquia regido pela CLT.

IV o servidor não ocupante de cargo efetivo em função comissionada.

Assinale a opção correta.

Assinale a opção correta de acordo com o que dispõe a Lei n.º 8.112/1990.

Assinale a opção correta no que se refere às penalidades aplicáveis ao servidor público, conforme a Lei n.º 8.112/1990.

De acordo com o Art. 3º da Lei nº 12.527/2011, o acesso à informação:

Segundo o Código Civil, bens públicos classificam-se em:

De acordo com o Art. 6º da Lei nº 14.133/2021, os tipos de licitação incluem:

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 1145/1991, assinale a alternativa correta:
Um servidor efetivo da Prefeitura de Imbituba, aprovado em concurso público, foi demitido sem processo administrativo, com base apenas em “perda de confiança” declarada pelo Prefeito. À luz da Lei Complementar nº 1145/1991:

De acordo com o Art. 37 da Constituição Federal, classifique as afirmativas como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) A publicidade dos atos administrativos pode ser substituída por divulgação interna quando envolver contrato de valor inferior a R$ 50.000,00.

( ) A legalidade administrativa exige que toda ação estatal encontre respaldo em norma jurídica.

( ) A eficiência demanda não apenas economicidade, mas também qualidade na prestação do serviço público.

( ) A moralidade administrativa possui conteúdo ético que transcende a mera conformidade formal com a lei.

( ) A impessoalidade veda promoção pessoal de autoridades, mesmo que vinculada a programas governamentais.