Com base na definição de empresa pública, prevista na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, assinale a alternativa correta.

No âmbito da Ação de Improbidade Administrativa, a instituição que possui a principal atribuição para iniciar o processo judicial é:

Quando um ato administrativo é praticado sem respaldo legal ou ultrapassa os limites expressamente previstos em lei, ele é considerado:

Os Consórcios públicos são formados por entes federativos com o objetivo de:

Na contratação de Parceria Público-Privada, deverá ser observada a seguinte diretriz:

A concorrência é a modalidade de licitação destinada à contratação de bens, serviços comuns e especiais, além de obras e serviços de engenharia. Nesse tipo de licitação, o critério de julgamento é:

As autarquias, integrantes da Administração Indireta, são criadas diretamente por:

Durante uma reunião com o Departamento de Trânsito do Município de Santa Aurora, o Procurador Municipal foi consultado sobre a natureza jurídica das multas de trânsito aplicadas pela autoridade municipal aos motoristas que descumpriam as regras de circulação e estacionamento.
Alguns servidores alegavam que a imposição da penalidade constituía mero ato de gestão; outros, que se tratava de exercício de poder sancionatório do Estado.

Com base nas atribuições da Administração Pública e na finalidade do ato punitivo, assinale a alternativa correta.

O Município de Santa Clara, por meio de decreto municipal, tombou um casarão histórico particular, localizado na área central da cidade, reconhecendo seu valor arquitetônico e cultural.
O proprietário do imóvel, inconformado com as restrições impostas — que passaram a impedir reformas estruturais e modificações externas — ajuizou ação judicial contra o Município, alegando que o tombamento configuraria uma forma de desapropriação indireta, já que estaria impedido de explorar economicamente o bem.
O processo foi encaminhado à Procuradoria Municipal para manifestação quanto à natureza jurídica do ato e suas consequências patrimoniais.

Diante da situação apresentada, assinale a alternativa correta.