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Foram encontradas 132.636 questões.

3878806 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFF
Orgão: UFF
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Os dispositivos legais que concretizam a facilidade de acesso do cidadão às instâncias administrativas assegurando eficiência, eficácia e efetividade da ação governamental de promover a adequação entre meios, ações, impactos e resultados; que promove a utilização de meios eletrônicos para a realização dos processos administrativos com segurança, transparência e economicidade, e que amplia a sustentabilidade ambiental com o uso da tecnologia da informação e da comunicação é
 

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A Lei n° 13.019/2014 adotou uma série de medidas que buscam contribuir para moralizar as parcerias com entidades do terceiro setor e corrigir abusos que antes se verificavam. Dentre elas, pode-se mencionar:
 

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Sobre o início do processo administrativo, previsto na Lei n° 9.784/1999, é correto afirmar que
 

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Nos termos da Lei n° 11.107/2005, o consórcio público com personalidade jurídica de direito público
 

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Acerca do acesso a informações e da sua divulgação, a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – dispõe que
 

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Considerando o processo disciplinar, previsto na Lei n° 8.112/90, é correto afirmar que a instrução do processo ocorrerá na fase de
 

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O servidor público federal Carlos trabalha no escritório geral do órgão público onde está lotado. Certo dia ele decidiu utilizar os recursos materiais da repartição, a saber todas as canetas azuis e papéis A4 que encontrou naquele dia, para realizar atividades particulares em sua residência. Pouco tempo depois, o caso veio à tona e foi instaurado o procedimento administrativo disciplinar pertinente para apurar o fato e a responsabilidade do servidor. Após a instrução e julgamento pelos ditames da Lei n° 8.112/90, a Carlos foi aplicada a penalidade disciplinar de
 

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O bom administrador deve estar imbuído de espírito público. Ademais, deve ele não somente conhecer bem a lei, mas também os princípios éticos regentes da função administrativa. A coletividade já estava sufocada pela obrigação de ter assistido aos desmandos de maus administradores, frequentemente buscando seus próprios interesses ou interesses inconfessáveis.

Por isso, a Constituição Federal de 1988 prevê o princípio da
 

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3878751 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
À luz da Lei n.º 3117, de 25 de maio de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais de Santana de Parnaíba, responda à questão.
Unidade laborativa com denominação própria, criada por lei, com número certo, que implica no desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições e responsabilidades, provido através de concurso público.
O texto refere-se à(ao):
 

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3878734 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
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O Direito Administrativo Brasileiro não possui um código como o Código Civil e o Código Penal, por exemplo, o que causa uma certa deficiência na busca por determinada regra. Grande parte do que se conhece hoje, como direito administrativo, deve-se ao trabalho de alguns doutrinadores, especialmente, de Hely Lopes Meirelles, que enumerou as fontes principais do Direito Administrativo no Brasil. Tais fontes desempenham um papel central na formação do Direito administrativo. Sobre as fontes principais desse ramo do direito, assinale a alternativa correta.
 

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