Foram encontradas 132.636 questões.
Os dispositivos legais que concretizam a
facilidade de acesso do cidadão às instâncias
administrativas assegurando eficiência, eficácia e
efetividade da ação governamental de promover a
adequação entre meios, ações, impactos e
resultados; que promove a utilização de meios
eletrônicos para a realização dos processos
administrativos com segurança, transparência e
economicidade, e que amplia a sustentabilidade
ambiental com o uso da tecnologia da informação
e da comunicação é
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A Lei n° 13.019/2014 adotou uma série de
medidas que buscam contribuir para moralizar as
parcerias com entidades do terceiro setor e corrigir
abusos que antes se verificavam. Dentre elas,
pode-se mencionar:
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Sobre o início do processo administrativo,
previsto na Lei n° 9.784/1999, é correto afirmar que
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Nos termos da Lei n° 11.107/2005, o
consórcio público com personalidade jurídica de
direito público
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Acerca do acesso a informações e da sua
divulgação, a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso
à Informação – dispõe que
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Considerando o processo disciplinar, previsto
na Lei n° 8.112/90, é correto afirmar que a instrução
do processo ocorrerá na fase de
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O servidor público federal Carlos trabalha no
escritório geral do órgão público onde está lotado.
Certo dia ele decidiu utilizar os recursos materiais
da repartição, a saber todas as canetas azuis e
papéis A4 que encontrou naquele dia, para realizar
atividades particulares em sua residência. Pouco
tempo depois, o caso veio à tona e foi instaurado
o procedimento administrativo disciplinar
pertinente para apurar o fato e a responsabilidade
do servidor. Após a instrução e julgamento pelos
ditames da Lei n° 8.112/90, a Carlos foi aplicada
a penalidade disciplinar de
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O bom administrador deve estar imbuído de
espírito público. Ademais, deve ele não somente
conhecer bem a lei, mas também os princípios
éticos regentes da função administrativa. A
coletividade já estava sufocada pela obrigação de
ter assistido aos desmandos de maus administradores, frequentemente buscando seus próprios
interesses ou interesses inconfessáveis.
Por isso, a Constituição Federal de 1988 prevê o princípio da
Por isso, a Constituição Federal de 1988 prevê o princípio da
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3878751
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
À luz da Lei n.º 3117, de 25 de maio de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais de Santana de Parnaíba,
responda à questão.
O texto refere-se à(ao):
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3878734
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
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O Direito Administrativo Brasileiro não possui um código como o Código Civil e o Código Penal, por exemplo, o que causa uma certa deficiência na busca por determinada regra. Grande parte do que se conhece hoje, como direito administrativo, deve-se ao trabalho de alguns doutrinadores, especialmente, de Hely Lopes Meirelles, que enumerou as fontes principais do Direito Administrativo no Brasil. Tais fontes desempenham um papel central na formação do Direito administrativo. Sobre as fontes principais desse ramo do direito, assinale a alternativa correta.
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