Advertência, multa e impedimento de licitar e contratar são exemplos de sanções que podem ser aplicadas aos responsáveis por infrações administrativas.

A ferramenta eletrônica de planejamento e gerenciamento de contratações, disponibilizada no portal de compras do governo federal, viabiliza a elaboração e a publicidade do plano anual de contratações, que passou a ser obrigatório após a publicação da Lei n.º 14.133/2021.

Após a criação do portal nacional de contratações públicas, a publicidade dos editais de licitação por meio de diários oficiais passou a ser facultativa.

O órgão ou a entidade responsável pela licitação, após a homologação de processo licitatório, deverá disponibilizar no portal nacional de contratações públicas os documentos elaborados na fase preparatória da licitação, mesmo que não tenham integrado o edital e seus anexos.

A ferramenta eletrônica de pesquisa de preços, presente no portal de compras do governo federal, além de informar o maior e o menor preço, também permite que os usuários calculem a média, a mediana, o desvio padrão e o coeficiente de variação do preço de um item pesquisado.

O gestor do contrato, caso tenha apresentado garantia adicional, específica para os casos de antecipação de pagamento, poderá aprovar de imediato o boletim de medição.

Na licitação realizada por meio de diálogo competitivo, é adequado estabelecer o prazo de 30 dias úteis para manifestações de interesse na participação no certame, e a fase de diálogo pode ser mantida até a identificação da solução que melhor atender às necessidades da administração.

O planejamento de compras na administração pública deve considerar a expectativa de consumo mensal e observar o atendimento ao princípio da responsabilidade fiscal, mediante comparação da despesa estimada com a disponibilidade de recursos em caixa.

Forma e objeto são requisitos necessários à formação do ato administrativo: a forma se refere às formalidades indispensáveis à existência do ato, e o objeto é sempre a criação de situações jurídicas concernentes às pessoas ou atividades sujeitas a ações do poder público.

Uma requisição de bens não será legitimada em caso de inexistência de perigo público iminente, bem como inexistem óbices constitucionais no que se refere à requisição de serviços.