A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte.

No que se refere à extinção do ato administrativo, a anulação consiste no seu desfazimento em razão de ilegalidade.

A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte.

A possibilidade de instauração do processo por iniciativa da Administração, independentemente de provocação do administrado, corresponde ao princípio da pluralidade de instâncias.

A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte.

No julgamento da licitação, serão desclassificadas as propostas que permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação.

A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte.

No julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço, a obtenção de pontuação relacionada à capacitação técnico-profissional prescinde da participação direta e pessoal do profissional correspondente na execução do contrato.

A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte.

Nas licitações, o julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes.

A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte.

Na modalidade diálogo competitivo, o edital deverá prever a realização de fases sucessivas, caso em que cada fase poderá restringir as soluções ou as propostas a serem discutidas.

A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte.

Conforme a Lei nº 14.133/2021, agente público é o indivíduo integrante da Administração Pública dotado de poder de decisão.

No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir.

Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir.

O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá manifestar-se no prazo de dez dias.

No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir.

No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 dias, a contar da sua ciência.