Com relação aos contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte.

A inadimplência do contratado em relação aos encargos resultará na responsabilidade solidária da Administração pelos encargos previdenciários e subsidiária pelos encargos trabalhistas, caso seja comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais, em qualquer contratação de serviços.

Com relação aos contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte.

Na contratação que envolva a execução de um escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado caso o objeto não seja concluído dentro do período estabelecido no contrato.

Com relação aos contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte.

Nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, a Administração poderá celebrar contratos com prazo de até cinco anos.

Com relação aos contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte.

O regime jurídico dos contratos confere à Administração a prerrogativa de alterar unilateralmente os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para liquidação e para pagamento.

Com relação aos contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte.

São modalidades de garantia: caução em dinheiro; caução em títulos da dívida; seguro-garantia; e fiança bancária.

Com relação aos contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte.

A critério da autoridade competente, em cada caso, deverá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.

Com relação aos contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte.

No caso de contratação direta, para assegurar a eficácia do contrato, a divulgação deverá ser realizada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) no prazo de 20 dias úteis, contados a partir da data da sua assinatura.

Com relação aos contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte.

A contratação será feita de forma escrita, não sendo permitidas as contratações verbais em consonância com o princípio da legalidade e da segurança jurídica.

A respeito da fase de habilitação da licitação da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até 20% do valor estimado da contratação.

A respeito da fase de habilitação da licitação da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

Quanto à qualificação econômico-financeira, é vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade.