Constitui ato de improbidade administrativa:

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527) é CORRETO afirmar que:

“Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato”. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o conceito apresentado refere-se a:

Assinale a alternativa que contém, respectivamente, um exemplo de órgão da administração direta e um exemplo de entidade da administração indireta.

São entidades da administração pública indireta, EXCETO:

A administração pública direta é composta por:

A quem se aplica a Lei de Acesso à Informação?

Qual o prazo máximo legal para resposta a um pedido de acesso à informação, segundo a LAI?

O município de Teresina/PI firmou contrato de concessão com uma empresa privada para gerir o serviço de abastecimento de água potável da cidade. Com o tempo, a população passou a relatar falhas constantes na prestação do serviço, como interrupções não comunicadas e cobranças abusivas.

Diante da inexecução parcial do contrato, e considerando que ainda não houve intervenção formal no contrato, assinale a alternativa CORRETA quanto às medidas que a Administração pode adotar, conforme a legislação vigente:

Durante uma fiscalização da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, um agente público, sem ordem judicial e sem situação de flagrante, adentrou um imóvel edificado de propriedade privada, utilizado como depósito funcional, para investigar denúncia de descarte irregular de resíduos. O proprietário não foi previamente notificado, e o acesso foi realizado com o uso de força.

Considerando os poderes da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA: