Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal e sob a luz da Lei n.º 8.987/1995, quanto à política tarifária é correto afirmar:

A

A tarifa será subordinada à legislação específica anterior, ou ainda, nos casos expressamente previstos em lei.

B

Os contratos não poderão prever mecanismos de revisão das tarifas.

C

A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação.

D

Em havendo alteração bilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo.

E

A concessionária não precisará divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões.

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3759432 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: UFOB

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Assistente de Administração
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A empresa pública e a sociedade de economia mista terão a função social de realização do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da segurança nacional expressa no instrumento de autorização legal para a sua criação. Com base nessa afirmação, assinale a alternativa correta quanto a sua orientação.

A

Deverá ser orientada para promover o desenvolvimento ou emprego de tecnologia estrangeira para produção e oferta de produtos e serviços da empresa pública ou da sociedade de economia mista, sempre de maneira economicamente justificada.

B

Deverá ser orientada para gerir com seus recursos próprios as atividades sociais, esportivas, culturais não podendo celebrar convênios ou contratos para esta finalidade.

C

Deverá ser orientada para o alcance do bem-estar econômico e para a alocação socialmente eficiente dos recursos geridos.

D

Deverá promover a pré-qualificação de seus fornecedores ou produtos, para atender ao interesse coletivo.

E

Deverá orientar seus processos de compra para modalidade direta a fim de garantir o estrito cumprimento dos interesses coletivos.

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3759431 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: UFOB

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Assistente de Administração
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O Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo,

A

por 30% (trinta por cento) de membros independentes ou por pelo menos 1 (um), caso haja decisão pelo exercício da faculdade do voto múltiplo pelos acionistas minoritários.

B

por 15% (quinze por cento) de membros independentes ou por pelo menos 1 (um), caso haja decisão pelo exercício da faculdade do voto múltiplo pelos acionistas minoritários.

C

por 10% (dez por cento) de membros independentes ou por pelo menos 1 (um), caso haja decisão pelo exercício da faculdade do voto múltiplo pelos acionistas minoritários.

D

por 25% (vinte e cinco por cento) de membros independentes ou por pelo menos 1 (um), caso haja decisão pelo exercício da faculdade do voto múltiplo pelos acionistas minoritários.

E

por 20% (vinte por cento) de membros independentes ou por pelo menos 1 (um), caso haja decisão pelo exercício da faculdade do voto múltiplo pelos acionistas minoritários.

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3759430 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: UFOB

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Assistente de Administração
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Sob a luz da Lei nº 13.303/2016, marque a opção correta quanto à empresa pública.

A

Não deverá divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores.

B

Não deverá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade.

C

Não é responsável por aferir a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança.

D

Não poderá adequar o seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação.

E

Não poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.

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3759417 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: UFOB

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Assistente de Administração
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Entre os diversos instrumentos que estabelecem a relação entre instituições estão os convênios. Neste sentido, marque o item correto.

A

Os Convênios e similares são acordos celebrados por entidades públicas entre si ou com particulares, desde que os entes do convênio possuam interesses comuns, ambos colaborem com esforços ou recursos para a efetivação do fim almejado.

B

Os Convênios e similares são acordos celebrados por entidades públicas entre si ou com particulares, desde que os entes do convênio possuam interesses comuns em que haja obrigatoriamente o repasse de recursos financeiros.

C

Os Convênios e similares são acordos celebrados exclusivamente por entidades públicas entre si, desde que os entes do convênio possuam interesses comuns, ambos colaborem com esforços ou recursos para a efetivação do fim almejado.

D

Os Convênios e similares são acordos celebrados por entidades públicas entre si ou com particulares, podendo haver interesses divergentes entre os entes e que ambos colaborem com esforços ou recursos para a efetivação do fim almejado.

E

Os Convênios e similares são acordos celebrados somente por entidades privadas entre si, desde que os entes do convênio possuam interesses comuns, ambos colaborem com esforços ou recursos para a efetivação do fim almejado.

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3759416 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: UFOB

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Assistente de Administração
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É irregular a celebração de convênio quando

A

se caracterizar a existência de interesses recíprocos dos participantes na consecução do objeto, não cabe firmar convênio.

B

não se caracterizar a existência de interesses particulares dos participantes na consecução do objeto, não cabe firmar convênio.

C

comprovadas as aplicações dos recursos financeiros destinados à execução do objeto.

D

a relação é meramente comercial, sem que estejam caracterizados o interesse recíproco e a cooperação, típicas desse instrumento.

E

for celebrado com objeto específico, devendo os convênios serem de amplo aspecto ou guarda-chuvas.

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3759415 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: UFOB

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Assistente de Administração
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Admitindo que o Pregão é uma modalidade de licitação, marque a alternativa correta.

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3759414 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: UFOB

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O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. É inexigível a licitação quando

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3759413 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: UFOB

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Assistente de Administração
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Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando não for possível estimar o valor do objeto o contratado deverá

A

comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.

B

comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 2 (dois) anos anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.

C

comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 6 (seis) meses anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.

D

comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 18 (dezoito) meses anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.

E

comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 3 (três) anos anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.