3758616 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: ANPD

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A respeito da duração dos contratos administrativos previstos na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

Os contratos para serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra têm prazo máximo improrrogável de cinco anos.

B

Os contratos para operação continuada de sistemas de TI têm vigência máxima de 35 anos.

C

Os contratos de fornecimentos e serviços contínuos podem ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima de 10 anos, desde que previsto em edital e que mantidas condições vantajosas.

D

A contratação com investimento realizado exclusivamente pelo contratado, com reversão de bens, pode ter prazo máximo de 10 anos.

E

O contrato firmado sob o regime de fornecimento e prestação de serviço associado não pode ter vigência superior a um ano.

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3758615 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: ANPD

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Atividade de Complexidade Gerencial
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Atividade de Complexidade Intelectual
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Atividade Técnica de Suporte
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O Decreto nº 1.024/2019 regulamenta o pregão na forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública Federal. De acordo com esse ato normativo, assinale a alternativa correta.

A

O pregão eletrônico não poderá ser substituído por pregão presencial, mesmo mediante justificativa prévia da autoridade competente que comprove inviabilidade técnica ou desvantagem para a Administração.

B

As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão obrigadas a adotar integralmente as disposições desse Decreto, inclusive as do capítulo que trata da dispensa eletrônica.

C

A publicação do edital e eventuais modificações do respectivo conteúdo podem ser suspensas automaticamente mediante impugnações.

D

O valor estimado ou máximo aceitável para a contratação por meio de processo eletrônico poderá ser sigiloso, tornando-se público após o encerramento da etapa de lances, sem prejuízo da divulgação de outras informações necessárias às propostas.

E

No planejamento do pregão eletrônico, a escolha do critério de julgamento pelo maior desconto veda a adoção do critério de menor preço.

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3758614 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: ANPD

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Atividade de Complexidade Gerencial
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Atividade de Complexidade Intelectual
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Atividade Técnica de Suporte
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No que se refere ao sistema de governança e controle disposto no Decreto nº 11.246/2022 para a gestão e fiscalização de contratos, assinale a alternativa correta.

A

O gestor do contrato é responsável única e exclusivamente pelo acompanhamento técnico da execução contratual, sendo as atividades administrativas delegadas ao fiscal administrativo.

B

A distinção entre as atividades técnicas, administrativas e setoriais não pode comprometer a efetividade da gestão contratual, ainda que essas funções possam ser desempenhadas por um único agente.

C

O fiscal técnico é o único responsável pelo recebimento definitivo do objeto do contrato, após verificar o cumprimento das obrigações técnicas pactuadas.

D

Os fiscais setoriais desempenham exclusivamente as atividades administrativas em locais descentralizados, sem competência para atuar na fiscalização técnica.

E

A designação de fiscais de contrato dispensa a formalização por ato da autoridade competente, por se tratar de mera prática interna da Administração.

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3758613 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: ANPD

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Atividade de Complexidade Gerencial
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Atividade de Complexidade Intelectual
Provas ×
Atividade Técnica de Suporte
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A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e elenca os princípios orientadores de atuação da Administração Pública. No que se refere a esses princípios, assinale a alternativa correta.

A

A dispensa de licitação não está sujeita aos princípios da isonomia nem aos princípios do julgamento objetivo.

B

A probidade administrativa e a competitividade não figuram entre os princípios expressos da lei.

C

O princípio da isonomia orienta a administração pública ao impor exigências diferenciadas para licitantes com maior capacidade financeira, com vistas ao nivelamento da disputa.

D

O princípio do planejamento nas contratações públicas consiste na escolha do critério de julgamento da licitação, dispensando estudos prévios referentes à necessidade do objeto.

E

A vedação à Administração de introduzir preferências subjetivas ou indevidas que coloquem determinados licitantes em vantagem sem justificativa ligada ao objeto é uma baliza do princípio da isonomia.

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3758612 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: ANPD

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Atividade de Complexidade Gerencial
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Atividade de Complexidade Intelectual
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Atividade Técnica de Suporte
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Em relação aos deveres funcionais previstos na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

O servidor que representar contra abuso de poder deve fazê-lo pela via hierárquica, assegurando-se a ampla defesa ao representado.

B

O sigilo funcional abrange todos os assuntos da repartição, inclusive aqueles de interesse público.

C

O dever de assiduidade é dispensado em caso de exercício remoto, desde que haja produtividade comprovada.

D

O dever de urbanidade limita-se às interações com o público externo e não se aplica às pessoas internas à administração.

E

As irregularidades de que se tiver ciência em ração do cargo devem ser levadas ao conhecimento do Ministério Público.

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3758611 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: ANPD

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Atividade de Complexidade Gerencial
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Atividade de Complexidade Intelectual
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Atividade Técnica de Suporte
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Nos termos da Lei nº 9.784/1999, a respeito do processo administrativo federal, assinale a alternativa correta.

A

A imposição de sanções administrativas em medida superior à estritamente necessária é admitida, desde que fundamentada no interesse público.

B

E permitida a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, mesmo que em prejuízo do administrado.

C

A atuação administrativa deve atender a fins de interesse geral, sendo vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo se autorizada em lei.

D

Havendo a previsão legal de sigilo, será imprescindível a divulgação oficial dos atos administrativos.

E

A motivação da decisão administrativa prescinde da indicação dos pressupostos de fato e de direito que a determinarem.

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3758610 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: ANPD

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Atividade de Complexidade Gerencial
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Atividade de Complexidade Intelectual
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Atividade Técnica de Suporte
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Acerca da organização administrativa da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A descentralização administrativa ocorre sempre entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica, com subordinação hierárquica.

B

A desconcentração corresponde ao fenômeno de criação de autarquias e fundações públicas para execução de atividades descentralizadas.

C

As entidades administrativas não podem ser extintas em virtude do princípio da continuidade do serviço público.

D

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, com patrimônio próprio, autonomia administrativa e criadas diretamente por lei para execução de atividades típicas de Estado.

E

As empresas públicas e as sociedades de economia mista integram a Administração indireta e são pessoas Jurídicas de direito público.

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3758533 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: PM-TO

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Cadete
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João, membro da polícia militar do Estado do Alfa, de forma dolosa, no âmbito de sua atuação funcional, negou publicidade a determinado ato oficial que não se enquadrava em qualquer das exceções previstas em lei em que admitido o sigilo, com o intuito de obter proveito pessoal, pois acreditava que a divulgação de tal informação poderia comprometer muito a sua reputação junto à corporação.

Considerando que, na mencionada situação, resultou demonstrada a lesividade ao bem jurídico tutelado, mas não foi verificado dano ao erário ou enriquecimento ilícito de João, à luz do disposto na Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que

A

a conduta de João é passível de responsabilização por ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.

B

João não pode ser enquadrado como agente público para fins de responsabilização com base na Lei de Improbidade Administrativa, enquanto membro da polícia militar.

C

a responsabilização de João por improbidade administrativa prescinde da análise do elemento subjetivo, ou seja, da verificação do dolo em sua atuação funcional.

D

sem o reconhecimento da produção de danos ao erário e/ou enriquecimento ilícito de João, não é cabível a sua responsabilização com base na Lei de Improbidade Administrativa.

E

a obtenção de proveito ou benefício para si ou para outrem e a lesividade ao bem jurídico tutelado não têm qualquer relevância para a configuração do ato de improbidade em relação à conduta praticada por João.

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3758532 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: PM-TO

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Cadete
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Uma unidade de apoio da polícia militar do Estado de Tocantins verifica a necessidade de realizar determinada contratação que tenha por objeto serviços comuns, compreendidos como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, mediante a utilização do critério de julgamento de menor preço ou maior desconto. Nesse caso a modalidade de licitação obrigatória, à luz da Lei nº 14.133/2021, é o

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3758531 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: PM-TO

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Cadete
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Os atos administrativos podem apresentar vícios, sendo certo que, a depender dos elementos do ato sobre os quais recaiam, tais vícios podem ser considerados vícios sanáveis (passíveis de convalidação) ou vícios insanáveis.

Os elementos do ato administrativo apresentam vícios considerados insanáveis: