Maria protocolou um requerimento administrativo junto a um órgão federal para obter um benefício ao qual acredita ter direito. Após aguardar por um longo período sem resposta, ela decide questionar o andamento do processo e descobre que a Administração ainda não emitiu decisão. Diante dessa situação hipotética e do fato de que já foi concluída a instrução do processo administrativo, com base na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

Entidades paraestatais; terceiro setor; serviços sociais autônomos; entidades de apoio; organizações sociais; OSCIP (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público); todas essas entidades estão inseridas dentro do conteúdo do Direito Administrativo, tornando-se relevante o seu conhecimento e sua diferenciação. Quanto às entidades de apoio, assinale a alternativa correta.

Sujeito é aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato administrativo. No direito administrativo, não basta a capacidade, é necessário também que o sujeito tenha competência. Quanto ao tema, assinale a alternativa correta sobre ato administrativo.

De acordo com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a alternativa que está coerente com a responsabilidade das pessoas jurídicas e com os princípios de integridade institucional.

Considerando o princípio da publicidade e o direito de acesso à informação na Administração Pública, assinale a alternativa que exemplifica sua aplicação em documentos, dados e comunicações de rotina.

Durante a fase preparatória para a contratação de uma obra no câmpus da UNIFAL-MG, os responsáveis devem observar os requisitos legais da Lei nº 14.133/2021, especialmente no que se refere ao planejamento técnico e orçamentário da contratação.
De acordo com essa legislação, qual exigência está corretamente aplicada às contratações de obras e serviços de engenharia?

Durante o planejamento da contratação de uma obra pública para a construção de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), a equipe técnica da Prefeitura, com a participação do arquiteto urbanista, elabora o Projeto Básico e, em seguida, a planilha orçamentária da obra. Em uma das etapas da licitação, a empresa classificada em primeiro lugar apresenta um valor global 22% inferior ao orçamento estimado pela Administração.
Considerando-se a Lei nº 14.133/2021 e as jurisprudências consolidadas do Tribunal de Contas da União (TCU), qual deve ser a medida mais adequada a ser adotada pela Comissão de Contratação ou pela equipe de fiscalização técnica?

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas para licitações e contratos administrativos, e a interpretação do Tribunal de Contas da União (TCU), qual a definição correta de "Serviços de arquitetura e engenharia"?

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, como projetos de arquitetura e engenharia, deve, via de regra, ser realizada com qual dos seguintes critérios de julgamento?