Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Desta forma, é um atributo do ato administrativo:

Leia o trecho a seguir: É a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. O trecho fala sobre o:

São integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), exceto

O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) será coordenado pelo:

O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) é um modelo de gestão da segurança pública no Brasil que visa integrar os órgãos de segurança em nível federal, estadual e municipal, promovendo ações conjuntas e coordenadas para garantir a segurança da população. Com base nisso, a integração e a coordenação dos órgãos integrantes do SUSP dar-se-ão nos limites das respectivas competências, por meio de:

I. Operações com planejamento e execução integrados.
II. Estratégias especiais para atuação na prevenção e no controle qualificado de infrações penais.
III. Aceitação mútua de registro de ocorrência policial.

Está(ão) correto(s):

A prestação de contas é um dos pilares do controle da administração, complementada pelo exercício efetivo do controle social, previsto em diversas normas legais. Considerando os procedimentos de prestação de contas e os mecanismos de controle social no âmbito da administração pública, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Regulamento do Quadro de Pessoal do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional − CONDER o efetivo desempenho das atribuições do emprego público ou da função de confiança para o qual fora nomeado/empossado é chamado de:

O Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional - CONDER estabelece as bases legais e organizacionais para o funcionamento da entidade, responsável por promover ações integradas entre os municípios consorciados, com vistas ao desenvolvimento regional sustentável. Nesse contexto, a Assembleia Geral é uma das principais instâncias deliberativas previstas no Estatuto, com atribuições essenciais para a gestão coletiva do consórcio. Com base no Estatuto do CONDER, como é conceituada a Assembleia Geral?

A atuação da Administração Pública deve observar os princípios expressamente previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal. Marque a alternativa que representa corretamente um princípio expresso da Constituição.

Conforme a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e suas atualizações, assinale a alternativa correta.