A Constituição Federal de 1988 declarou que a Administração Pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Considerando essa informação, julgue o item a seguir, acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública.

Os princípios fundamentais da Administração Pública são válidos no âmbito dos Poderes da União, não se aplicando aos entes subnacionais, dado que possuem autonomia política.

A Constituição Federal de 1988 declarou que a Administração Pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Considerando essa informação, julgue o item a seguir, acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública.

O princípio da publicidade não se limita à divulgação de atos administrativos, mas também à transparência na motivação das decisões.

A norma ética expressa um juízo de valor, ao qual se liga uma sanção, isto é, uma forma de garantir-se a conduta que, em função daquele juízo, é declarada permitida, determinada ou proibida. (REALE, Jr. 2002). Considerando essa informação, julgue o item seguinte.

Não há condutas vedadas para os agentes públicos à luz do princípio da moralidade.

A respeito dos procedimentos administrativos, da organização e dos métodos, julgue o item seguinte.

O manual de normas e procedimentos administrativos tem por objetivo detalhar a estrutura organizacional, os cargos, as responsabilidades e os departamentos.

Considerando essa informação e a legislação de referência, julgue o item seguinte.

Se uma empresa detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e recusar a publicidade definida em Lei, estará sujeita à rescisão do vínculo com o Poder Público, mas não à declaração de inidoneidade.

Considerando essa informação e a legislação de referência, julgue o item seguinte.

É ilícito destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes às possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

Considerando essa informação e a legislação de referência, julgue o item seguinte.

Deixar de observar a Lei de Acesso à Informação não pode ensejar sanções de natureza pecuniárias.

Considerando essa informação e a legislação de referência, julgue o item seguinte.

Negar publicidade aos atos oficiais pode ensejar sanção por improbidade administrativa, desde que haja dolo específico e lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.

Considerando essa informação e a legislação de referência, julgue o item seguinte.

A publicidade de atos administrativos constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando a sua omissão, quando a lei o exige, comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

Considerando essa informação, julgue o item seguinte.

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em cinco anos.