3747077 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREM-AM

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No que diz respeito à Lei nº 9784/1999, assinale a opção correta.

A

Os órgãos e as entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

B

O requerimento inicial do interessado deve ser, sempre, formulado oralmente e, posteriormente, reduzido a termo.

C

É permitida à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.

D

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, deverão ser formulados em um único requerimento.

E

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 14 anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

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3747075 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREM-AM

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Com base na Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.

A

Consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, desde que permanentemente e com remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.

B

As normas dessa Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra culposamente para a prática do ato de improbidade.

C

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios indiretos, caso em que responderão nos limites de sua participação.

D

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

E

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo integralmente.

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3747074 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREM-AM

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A respeito da Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.

A

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos artigos 8º, 10º e 11º dessa Lei.

B

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.

C

Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado lícito.

D

O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato culposo com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

E

Configura-se improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei, fundamentada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

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3747013 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREM-AM

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Contador
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A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que regulamenta o direito fundamental de acesso à informação previsto na Constituição Federal de 1988, estabelece que

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3746989 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREM-AM

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Administrador
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Advogado
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Bibliotecário
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Contador
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Médico Fiscal
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À luz da Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.

A

A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado é ineficaz para a reprovação e a prevenção do ato de improbidade.

B

No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados por essa Lei, a sanção limitar-se-á à aplicação de advertência, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso.

C

Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere essa Lei deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.

D

As sanções previstas nesse artigo poderão ser executadas independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória.

E

Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, não se computará retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.

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3746988 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREM-AM

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Administrador
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Advogado
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Bibliotecário
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Contador
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Médico Fiscal
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Em relação à Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.

A

Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento lícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º dessa Lei.

B

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão culposa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º dessa Lei.

C

Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, ocorrerá imposição de ressarcimento.

D

A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se for comprovado ato culposo praticado com essa finalidade.

E

Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

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3746987 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREM-AM

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Administrador
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Advogado
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Bibliotecário
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Contador
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Médico Fiscal
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Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.

A

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse particular e eficiência.

B

No processo administrativo, será observado o critério de atuação conforme o interesse particular.

C

É permitida a promoção pessoal de agente ou autoridades.

D

O processo administrativo pode iniciar-se somente a pedido de interessado.

E

O administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de Lei.

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3746986 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREM-AM

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Administrador
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Advogado
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Bibliotecário
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Contador
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Médico Fiscal
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Acerca da Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.

A

Essa Lei estabelece normas básicas sobre o processo judicial no âmbito da Administração Federal Direta e Administração indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

B

O órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

C

A autoridade é a unidade integrante da estrutura da Administração.

D

Os preceitos dessa Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

E

A entidade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

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3746984 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREM-AM

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Administrador
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Advogado
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Bibliotecário
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Contador
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Médico Fiscal
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No que diz respeito à Lei nº 13.709/2018, assinale a opção correta.

A

Considera-se dano anonimizado a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

B

As normas gerais contidas nessa Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.

C

Essa Lei aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artístico.

D

O operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

E

O consentimento é a manifestação forcada, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

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3746983 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREM-AM

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Administrador
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Advogado
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Bibliotecário
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Contador
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Médico Fiscal
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Quanto à Lei nº 13.709/2018, assinale a opção correta.

A

Essa Lei aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

B

Essa Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

C

A autoridade estadual emitirá opiniões técnicas ou recomendações referentes às exceções previstas no inciso III do caput do artigo 4º e deverá solicitar aos responsáveis os relatórios de impacto à proteção de dados pessoais.

D

Considera-se dado pessoal o dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

E

A eliminação é a suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.