No que se refere à licitação pública, julgue os itens a seguir.

Ao final da fase de apresentação de propostas e lances, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará o controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação.

No que se refere à licitação pública, julgue os itens a seguir.

O pregão aplica-se, em regra, às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia.

No que se refere à licitação pública, julgue os itens a seguir.

Na modalidade diálogo competitivo, os critérios empregados para a pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, e serão admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos.

No que se refere à licitação pública, julgue os itens a seguir.

Além das modalidades de licitação previstas na Lei de Licitações e Contratos administrativos, a Administração poderá servir-se de novas modalidades de licitações criadas por licitantes.

No que se refere à licitação pública, julgue os itens a seguir.

O leilão será precedido da divulgação do edital em site eletrônico oficial, que conterá o site da Internet e o período em que ocorrerá o leilão, salvo se, excepcionalmente, for realizado sob a forma presencial por comprovada inviabilidade técnica ou desvantagem para a Administração, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora da sua realização.

Após a análise de regularidade e mérito, o processo administrativo de responsabilização (PAR) será encaminhado à autoridade competente para julgamento, o qual será precedido de manifestação jurídica, elaborada pelo órgão de assistência jurídica competente.

A pessoa jurídica não poderá acompanhar o processo administrativo de responsabilização (PAR), em razão da natureza sigilosa do procedimento.

A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao Ministério Público de sua existência, para apuração de eventuais delitos.

No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica o prazo de 60 dias para apresentação de defesa, contados a partir da instauração do processo.

As sociedades controladoras, controladas, coligadas e consorciadas, dentro do respectivo contrato, respondem solidariamente pelos atos previstos na Lei Anticorrupção, estando essa responsabilidade restrita ao pagamento da multa e à reparação integral do dano.