O termo agente público abrange todos os indivíduos que exercem função pública, possuindo classificações distintas conforme a natureza do vínculo e a forma de investidura. Considerando as categorias de agentes públicos, analise as afirmativas a seguir: 

I. Os agentes honoríficos são cidadãos convocados para prestar serviços transitórios e gratuitos ao Estado devido à sua honorabilidade, como os jurados do Tribunal do Júri e mesários.
II. Os agentes delegados são particulares que executam serviços públicos em nome próprio, mas sob fiscalização do Estado, como os concessionários e permissionários de serviços.
III. Os agentes políticos são aqueles que ingressam na administração exclusivamente por concurso público para exercer funções de chefia em órgãos de assessoria técnica.

Está correto o que se afirma em:

A prestação do serviço educacional é considerada um serviço público essencial, devendo seguir princípios que garantam o acesso universal e a continuidade do atendimento. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( ) O princípio da continuidade determina que o serviço público não pode sofrer interrupção total, especialmente em atividades essenciais, garantindo a permanência do atendimento à população.
( ) O princípio da modicidade das tarifas estabelece que o valor cobrado pelo serviço público, quando houver, deve ser acessível a todos os estratos sociais para evitar a exclusão de usuários.
( ) A generalidade do serviço público permite que a secretaria escolar selecione os alunos que serão atendidos com base no critério de renda familiar ou afinidade política com a gestão.
( ) O princípio da mutabilidade autoriza a Administração Pública a alterar as formas de prestação do serviço para adequá-lo às novas tecnologias e necessidades do interesse público.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

As entidades da Administração Indireta são vinculadas aos ministérios ou secretarias correspondentes, sujeitando-se ao controle finalístico para assegurar o cumprimento de suas missões estatutárias. Acerca da natureza jurídica das empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.

A atuação do Auxiliar de Secretaria deve ser pautada pelos princípios expressos no artigo trinta e sete da Constituição Federal de mil novecentos e oitenta e oito. No que diz respeito ao princípio da impessoalidade e suas aplicações, assinale a alternativa correta.

A Administração Pública celebra contratos para a aquisição de materiais de secretaria ou prestação de serviços, regidos por normas que asseguram o interesse coletivo sobre o particular. No que se refere à execução dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

Um Fiscal identifica que uma licença de funcionamento foi concedida em desacordo com as normas de zoneamento urbano vigentes à época da emissão, configurando uma situação de ilegalidade originária. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
( ) A anulação de atos administrativos que geram efeitos favoráveis para o destinatário deve ser precedida de processo administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa.
( ) A revogação fundamenta-se na conveniência e oportunidade da Administração, podendo atingir atos que já exauriram seus efeitos ou atos vinculados já praticados.
( ) O desfazimento do ato administrativo por anulação gera o dever de indenizar o terceiro de boa-fé que sofreu prejuízos decorrentes da confiança na validade do ato estatal.
( ) A competência para anular um ato administrativo é privativa do Poder Judiciário, sendo vedado à própria Administração invalidar seus atos por razões de legalidade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O exercício da autoridade pública se manifesta por meio de diferentes poderes que possibilitam a organização interna e a restrição de interesses privados em favor do coletivo. Analise as afirmativas a seguir:
I. A discricionariedade administrativa confere ao agente público a liberdade de escolha dentro dos limites legais, baseando-se nos critérios de conveniência e oportunidade do ato.
II. O poder regulamentar é a prerrogativa conferida aos chefes do Poder Executivo para editar atos normativos que expliquem a lei para sua fiel execução, sem a possibilidade de inovar no ordenamento.
III. O poder de polícia administrativo é sempre gratuito, sendo vedada a instituição de taxas para o custeio de atividades de fiscalização e vigilância sanitária ou ambiental.
Está correto o que se afirma em:

A atuação dos agentes públicos deve pautar-se por diretrizes que assegurem a transparência e o tratamento equânime a todos os cidadãos sob a jurisdição estatal. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
( ) O princípio da moralidade administrativa possui autonomia em relação à legalidade, permitindo que um ato, mesmo formalmente legal, seja invalidado por ofensa à ética e à probidade.
( ) A publicidade dos atos administrativos constitui requisito de validade do ato, de modo que a ausência de publicação oficial torna o ato nulo desde a sua origem jurídica.
( ) O princípio da impessoalidade impede que o administrador público utilize critérios subjetivos ou simpatias pessoais na escolha de fornecedores ou na nomeação de cargos em comissão.
( ) A legalidade administrativa, sob a ótica da Constituição Federal, autoriza que o regulamento editado pelo Poder Executivo crie obrigações de fazer não previstas originalmente em lei.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

No exercício da fiscalização, o Código de Posturas de Andradas estabelece procedimentos hierárquicos e regras claras para a emissão de Notificações, Auto de Infração e Auto de Apreensão. Assinale a alternativa correta sobre a dinâmica dessas funções e a destinação de bens:

Visando garantir efetividade e qualidade na prestação do serviço público, a Lei nº 8.987/95 regulamenta o regime de permissão e concessão.
Com base no dispositivo acima, analise as frases abaixo e responda.

I – o poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

II – declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de 60 dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa, devendo o procedimento administrativo ser concluído no prazo de até 120 dias, sob pena de se considerar inválida a intervenção.

III – cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.


Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em: