2806168 Ano: 2023
Disciplina: Direito Agrário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PA

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Promotor de Justiça
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Conforme a doutrina, constituem princípios do direito agrário

A

o atendimento à política de reforma agrária e à política de desenvolvimento agrícola e a estatização dos imóveis rurais privados, para fins de reforma agrária.

B

a sobreposição da titulação dominial sobre a utilização da terra e a garantia da propriedade da terra.

C

o incentivo ao minifúndio e ao latifúndio e a proteção à média e à grande propriedade.

D

o fortalecimento do espírito comunitário, por meio de associações empresariais do agronegócio, e a exploração dos recursos naturais disponíveis.

E

a primazia do interesse coletivo sobre o interesse individual e a necessária e constante reformulação da estrutura fundiária.

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2754299 Ano: 2023
Disciplina: Direito Agrário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Procurador Federal
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A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993
Leis de Direito AgrárioLei nº 8.629/1993 - Reforma AgráriaProcedimento de Desapropriação e Indenização

Quanto ao regime jurídico dos imóveis rurais e à desapropriação para fins de reforma agrária, assinale a opção Correta. .

A

Os títulos da dívida agrária, que conterão cláusula assecuratória de preservação de seu valor real, serão resgatáveis a partir do primeiro ano de sua emissão, em percentual proporcional ao prazo.

B

É requisito para a regularização fundiária de imóvel de domínio público na Amazónia Legal a vistoria prévia, independentemente da extensão do imóvel.

C

As alienações ou concessões de terras públicas para fins de reforma agrária, na hipótese de imóvel com área superior a 2.500 hectares, dependem de prévia autorização do Congresso Nacional.

D

Àquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, com até 250 hectares, tomando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, será assegurada a propriedade dessa área.

E

O imóvel rural particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não é passivei de vistoria, avaliação ou desapropriação nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência.

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2754298 Ano: 2023
Disciplina: Direito Agrário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Procurador Federal
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A Propriedade e a Posse Agrárias

Acerca das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades de quilombos, assinale a opção correta.

A

Lei federal regulamenta os procedimentos administrativos para a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação da propriedade definitiva das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.

B

São de propriedade da União as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilornbos.

C

Serão nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos, sem que a nulidade e a extinção gerem direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé.

D

Competem à Fundação Cultural Palmares a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sem prejuízo da competência concorrente dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

E

A caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilornbos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade.

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2754297 Ano: 2023
Disciplina: Direito Agrário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Procurador Federal
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A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993
Leis de Direito AgrárioLei nº 8.629/1993 - Reforma AgráriaNoções Gerais, Sujeitos e Objeto da Desapropriação

No que se refere ao procedimento judicial da desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, assinale a opção correta.

A

A sentença que condenar o expropriante em quantia superior ao valor oferecido na inicial ficará sujeita ao duplo grau de jurisdição.

B

Ajuizada a desapropriação parcial, o proprietário poderá requerer, na contestação, a desapropriação de todo o imóvel, quando a área remanescente ficar reduzida a superfície inferior à da pequena propriedade rural.

C

O recurso de apelação, quando interposto pelo expropriante, não terá efeito suspensivo.

D

As despesas judiciais e os honorários do advogado e do perito constituem encargos do expropriante, se o valor da indenização for igual ou inferior ao preço oferecido na inicial.

E

A audiência de conciliação suspende o curso da ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.

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2754296 Ano: 2023
Disciplina: Direito Agrário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Procurador Federal
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A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993
Leis de Direito AgrárioLei nº 8.629/1993 - Reforma AgráriaNoções Gerais, Sujeitos e Objeto da Desapropriação

Assinale a opção correta acerca da desapropriação por interesse social para reforma agrária .

A

O procedimento para o processo judicial de desapropriação será regulado por lei ordinária.

B

A ação de desapropriação deverá ser proposta dentro do prazo de cinco anos, contado da publicação do decreto declaratório.

C

A ação de desapropriação obedecerá ao contraditório especial, de rito sumário, e será processada e julgada pelo juízo federal competente, até mesmo durante as férias forenses.

D

A indenização das benfeitorias úteis e necessárias deve realizar-se sempre mediante títulos da dívida agrária.

E

O regime de precatório não poderá ser aplicado para fins de indenização das benfeitorias úteis e necessárias.

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2736311 Ano: 2023
Disciplina: Direito Agrário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Engenheiro Agrônomo
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Demais Temas de Direito Agrário

A respeito da Lei nº 12.374, de 20 de setembro de 2021, a qual cria o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Familiares no Município de Sorocaba, é correto afirmar que

A

um dos objetivos é proporcionar terapia ocupacional para homens e mulheres da terceira idade.

B

a implantação das hortas comunitárias ocorrerá somente em áreas públicas municipais, como praças.

C

terá direito a se inscrever no programa de hortas comunitárias a pessoa com mais de 25 anos, residente a 30 km de distância de Sorocaba, no máximo.

D

cada área destinada à horta comunitária poderá ser trabalhada por grupos de 5 a 10 pessoas, não sendo permitido trabalho individual.

E

o produto das hortas comunitárias deverá ser destinado integralmente às entidades assistenciais do Município e à rede municipal de educação.

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2736310 Ano: 2023
Disciplina: Direito Agrário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Engenheiro Agrônomo
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Demais Temas de Direito Agrário

Uma das diretrizes da Política Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica de Sorocaba é

A

o incentivo ao cultivo de hortas urbanas exclusivamente em espaços públicos.

B

o apoio à comercialização de produtos derivados da transição agroecológica e da produção orgânica.

C

a oferta por produtos saudáveis isentos de suplementos e aditivos alimentares intencionais.

D

a eliminação do uso de substâncias que incrementam a fertilidade do solo a longo prazo.

E

a reciclagem de resíduos de origem orgânica, incentivando o emprego de recursos naturais não-renováveis.

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2736309 Ano: 2023
Disciplina: Direito Agrário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Engenheiro Agrônomo
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Demais Temas de Direito Agrário

Uma das características da Política Municipal Agrícola de Sorocaba/SP, é a utilização de ao menos 50% dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, para a aquisição de

A

ingredientes culinários provenientes de agroindústrias da região, para serem utilizados nos preparos de refeições escolares.

B

equipamentos de proteção individual para os produtores fornecedores de produtos alimentícios destinados às escolas municipais.

C

cursos de boas práticas de manipulação de alimentos para as crianças e jovens regularmente matriculados nas instituições de ensino.

D

gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações.

E

alimentos nutritivos e fortificados, incluindo os processados, para o consumo nas creches municipais e instituições privadas.

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2736308 Ano: 2023
Disciplina: Direito Agrário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Engenheiro Agrônomo
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Demais Temas de Direito Agrário

De acordo com a Lei Federal nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais será fornecido pelo

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2736307 Ano: 2023
Disciplina: Direito Agrário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Engenheiro Agrônomo
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Um dos objetivos da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a qual dispõe sobre a Política Nacional Agrícola, é

A

separar as ações da política agrícola das de reforma agrária.

B

estimular o desenvolvimento da ciência e da tecnologia voltadas para a utilização dos fatores de produção externos.

C

ampliar as distorções que afetam o desempenho das funções econômica e social da agricultura.

D

prestar apoio institucional ao produtor rural, com prioridade de atendimento ao pequeno produtor e sua família.

E

promover a centralização da execução dos serviços públicos de apoio ao setor rural na esfera federal.

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