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O Decreto nº 187/1991 regulamenta a Lei nº 6.446/1977, que dispõe acerca da inspeção e da fiscalização obrigatórias do sêmen destinado à inseminação artificial em animais domésticos. No que tange aos dois atos normativos vigentes, assinale a alternativa correta.
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- A Propriedade e a Posse Agrárias
- O Imóvel Rural: Classificação, Módulo Rural, Módulo Fiscal e Propriedade Produtiva
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- A Propriedade e a Posse Agrárias
- O Imóvel Rural: Classificação, Módulo Rural, Módulo Fiscal e Propriedade Produtiva
I. A regularização de passivo ambiental extingue a instauração ou a tramitação de procedimento para apuração de infração ambiental.
II. Em áreas de reserva legal quando a intervenção correr sem licença, porém se a atividade ou obra considerada de interesse social ou para pesquisa científica, não haverá compensação florestal ou por danos e haverá a regularização da área com Cadastro Ambiental Rural.
III. Em áreas de unidades de conservação de proteção integral situações que não admitam supressão, é exigida a recuperação da área desmatada no próprio local adicionada de compensação por danos de 3 x 1 (três hectares para cada um hectare de supressão irregular).
IV. As espécies classificadas nas categorias Imune de Corte, Criticamente em Perigo – CR, Em Perigo – EN, Vulnerável – VU, protegidas ou endêmicas do Cerrado ou endêmicas da Mata Atlântica são protegidas de modo integral inclusive com a proibição de coleta, corte, transporte, armazenamento, manejo, beneficiamento e comercialização.
Assinale a alternativa correta.
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Várias instituições financeiras participam da política de crédito rural. Para atuar em crédito rural, a instituição financeira deve obter autorização do Banco Central do Brasil, cumprindo-lhe
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O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) surgiu em 1995 e consiste em um programa de financiamento de atividades e serviços rurais agropecuários e não agropecuários, de agricultores/as familiares, de maneira individual ou coletiva. Sobre o PRONAF, é correto afirmar que
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O Programa Nacional de Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC), regido pelo Decreto n.º 9.841/2019, tem por finalidade melhorar a qualidade e a disponibilidade de dados e informações sobre riscos agroclimáticos no Brasil e foi instituído pelo(a)
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Sobre as regras para arrendamento rural, assinale a afirmativa INCORRETA.
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Os zoneamentos agroecológicos, previstos na Política Agricola, regida pela Lei federal nº 8.171/1991, são importantes instrumentos de planejamento ambiental.
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O modelo de ocupação agrária em Rondônia, iniciado na década de 1970, efetivou-se a partir da Política de Colonização Agrícola do Governo Federal, cuja operacionalização coube ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA. Assim, os conflitos agrários no estado de Rondônia demarcam a luta dos movimentos sociais em dois campos políticos: o acesso à terra como condição de reprodução social, o que significa a luta pelo direito ao trabalho familiar no campo, e a luta contra a:
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Os experimentos com soja (Glycine max) só podem ser conduzidos dentro da janela de plantio preestabelecida para cada Estado ou unidade de federação, ou fora do calendário de plantio e cultivo da soja, mediante autorização da Superintendência Federal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme a Portaria n.º 306 de 31 de maio de 2021. Tal procedimento se deve ao vazio para controle:
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