1140109 Ano: 2018
Disciplina: Direito Agrário
Banca: AOCP
Orgão: Adepará

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Fiscal Estadual Agropecuário - Agronomia
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Fiscal Estadual Agropecuário - Medicina Veterinária
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Leis de Direito AgrárioA Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

Em relação à Lei n° 8.171/1991, que dispõe sobre a Política Agrícola, assinale a alternativa correta.

A

A política agrícola fundamenta-se no pressuposto de uma atividade econômica, que deve proporcionar àqueles que a ela se dediquem rentabilidade compatível com a de outros setores da economia.

B

É um objetivo da política agrícola promover a centralização da execução dos serviços públicos de apoio ao setor rural.

C

O Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA) terá como um dos seus membros um representante da Caixa Econômica Federal.

D

O Poder Público não tem obrigações de melhorar a armazenagem, o processamento, a embalagem e a redução de perdas em nível de estabelecimento rural, inclusive comunitário.

E

O Poder Público apoiará e estimulará os produtores rurais a se organizarem nas suas diferentes formas de associação, cooperativas, sindicatos e outras, através exclusivamente da criação de leis que facilitem tais procedimentos.

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1140108 Ano: 2018
Disciplina: Direito Agrário
Banca: AOCP
Orgão: Adepará

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Fiscal Estadual Agropecuário - Agronomia
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De acordo com o Decreto Federal nº 5.741, de 30 de março de 2006, as atividades do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária serão executadas pelas Instâncias Central e Superior, Intermediária e Locais. Assinale a alternativa que apresenta corretamente os responsáveis pela execução das atividades em cada instância.

A

Central e Superior: Presidência da República; Intermediária: Governo do Estado, assessorado pela Secretaria de Estado da Agricultura ou similar; Local: Prefeitura do Município.

B

Central e Superior: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e seus órgãos colegiados; Intermediária: Órgão com mandato ou atribuição para a execução de atividades relativas à defesa agropecuária, definido pelos Governos Estaduais ou Distrito Federal; Local: Unidade Local de atenção à sanidade agropecuária, que poderá abranger uma ou mais unidades geográficas básicas, municípios, incluindo microrregião, território, associação de municípios, consórcio de municípios ou outras formas associativas de municípios.

C

Central e Superior: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e seus órgãos colegiados; Intermediária: Secretaria de Estado (ou Distrital) de Agricultura ou similar; Local: Unidade Local de atenção à sanidade agropecuária, abrangendo de uma até o limite de 06 (seis) unidades geográficas básicas ou municípios.

D

Central e Superior: Presidência da República, assessorada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Intermediária: Órgão com mandato ou atribuição para a execução de atividades relativas à defesa agropecuária, definido pelos Governos Estaduais ou Distrito Federal; Local: Prefeitura do Município, assessorada pela Câmara de Vereadores.

E

Central e Superior: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e seus órgãos colegiados; Intermediária: Secretaria de Estado (ou Distrital) de Agricultura ou similar e seus órgãos colegiados; Local: Unidade Local de atenção à sanidade agropecuária, abrangendo de uma até o limite de 06 (seis) unidades geográficas básicas ou municípios.

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1140107 Ano: 2018
Disciplina: Direito Agrário
Banca: AOCP
Orgão: Adepará

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Agente Fiscal Agropecuário
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Leis de Direito AgrárioA Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993

Assinale a alternativa correta quanto aos pressupostos que fundamentam a política agrícola nacional.

A

Como atividade econômica, a agricultura deve proporcionar, aos que a ela se dediquem, rentabilidade superior à de outros setores da economia.

B

A atividade agrícola compreende processos físicos, químicos e biológicos, onde os recursos naturais envolvidos devem ser utilizados e gerenciados, subordinando-se às normas e princípios de interesse público, de forma que seja cumprida a função social e econômica da propriedade.

C

A produção agrícola ocorre em estabelecimentos rurais homogêneos quanto à estrutura fundiária, condições edafoclimáticas, disponibilidade de infraestrutura, capacidade empresarial, níveis tecnológicos e condições sociais, econômicas, culturais e políticas.

D

O processo de desenvolvimento agrícola deve proporcionar ao homem do campo renda financeira, sem comprometimento com acesso aos serviços essenciais como educação e saúde.

E

O adequado abastecimento alimentar é condição secundária para garantir a tranquilidade social, a ordem pública e o processo de desenvolvimento econômico-social.

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1128794 Ano: 2018
Disciplina: Direito Agrário
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia
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A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993
Leis de Direito AgrárioLei nº 8.629/1993 - Reforma AgráriaNoções Gerais, Sujeitos e Objeto da Desapropriação

Nos termos da Lei Federal nº 8.629/1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, assinale a alternativa correta.

A

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal desapropriar, por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.

B

A pequena e a média propriedade rural são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária, ainda que o seu proprietário possua outra propriedade rural.

C

A desapropriação por interesse social do imóvel rural que não cumpra sua função social importa a prévia e justa indenização, inclusive no que tange às benfeitorias úteis e necessárias, por meio de títulos da dívida ativa.

D

As terras rurais de domínio da União, dos Estados e dos Municípios ficam destinadas, preferencialmente, à execução de planos de reforma agrária.

E

Perderá a condição de beneficiário dos projetos de assentamento para fins de reforma agrária quem vier a ocupar cargo, emprego ou função pública remunerada, ainda que a atividade assumida seja compatível com a exploração da parcela pelo indivíduo ou pelo núcleo familiar beneficiado.

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1128793 Ano: 2018
Disciplina: Direito Agrário
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia
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A Propriedade e a Posse Agrárias
Usucapião Agrário

Nos termos da Lei nº 6.969/1981 e da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A usucapião especial referida por essa Lei abrange as terras públicas e particulares, em geral, sem prejuízo de outros direitos conferidos ao posseiro, pelo Estatuto da Terra ou pelas leis que dispõem sobre processo discriminatório de terras devolutas.

B

A aquisição do domínio da área rural, por meio da usucapião especial, preenchidas as condições estabelecidas na Lei e na Constituição Federal, independem de justo título e boa fé do adquirente.

C

Todo aquele que, mesmo sendo proprietário urbano, possuir como sua, por cinco anos ininterruptos, área rural contínua, tornando-a produtiva por seu trabalho, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

D

O benefício da assistência judiciária gratuita na ação de usucapião especial não abrange as custas do cartório de Registro de Imóveis.

E

A usucapião especial de terras devolutas não pode ser reconhecida administrativamente, devendo ser reconhecida judicialmente, na comarca da situação do imóvel.

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1117999 Ano: 2018
Disciplina: Direito Agrário
Banca: AOCP
Orgão: ADAF-AM

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Agente Estadual Agropecuário
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Auxiliar de Fiscalização Agropecuária
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Sobre a Lei Federal 9.712/1998, assinale a alternativa correta no que diz respeito aos objetivos da defesa agropecuária.

A

Assegurar a ausência de resíduos de agrotóxicos nos produtos vegetais destinados ao consumo humano.

B

Assegurar a sanidade das populações vegetais.

C

Assegurar o preço justo e competitivo dos produtos de origem vegetal.

D

Assegurar a idoneidade dos produtores e seus respectivos produtos vegetais, assim como o direito do consumidor.

E

Assegurar o preço justo e competitivo dos produtos de origem vegetal e animal.

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1117998 Ano: 2018
Disciplina: Direito Agrário
Banca: AOCP
Orgão: ADAF-AM

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Fiscal Agropecuário - Engenharia Florestal
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Leis de Direito AgrárioA Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

Considerando a atuação do Poder Público na política agrícola para proteção do meio ambiente e dos recursos naturais, qual, dentre as seguintes alternativas, NÃO constitui uma de suas atribuições?

A

Disciplinar e fiscalizar o uso racional do solo, da água, da fauna e da flora.

B

Desenvolver programas de educação ambiental, a nível formal e informal, dirigidos à população.

C

Fomentar a produção de sementes e mudas de essências nativas.

D

Integrar apenas o Governo Federal e as comunidades na preservação do meio ambiente e conservação dos recursos naturais.

E

Coordenar programas de estímulo e incentivo à preservação das nascentes dos cursos d'água e do meio ambiente, bem como o aproveitamento de dejetos animais para conversão em fertilizantes.

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1117997 Ano: 2018
Disciplina: Direito Agrário
Banca: AOCP
Orgão: ADAF-AM

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Técnico de Fiscalização Agropecuária
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Sobre a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, assinale a alternativa correta.

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1117996 Ano: 2018
Disciplina: Direito Agrário
Banca: AOCP
Orgão: ADAF-AM

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Técnico de Fiscalização Agropecuária
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Sobre a Lei nº 12.341, de 01 de dezembro de 2010, assinale a alternativa correta.

A

Produtos apreendidos que apresentem condições apropriadas ao consumo serão destinados, prioritariamente, aos programas de segurança alimentar e combate à fome.

B

Proíbe a comercialização de ração de origem desconhecida.

C

Exige a e-GTA de transporte de produtos de origem vegetal.

D

Permite o transporte interestadual de animais sem a GTA.

E

Define prioridades para a destinação de agrotóxicos não registrados.