1241516 Ano: 2019
Disciplina: Direito Agrário
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Campo Novo Parecis-MT

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Engenheiro Agrônomo
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A Prefeitura de Campo Novo do Parecis também busca promover a agricultura familiar, por ser um setor estruturador e dinamizador do processo de desenvolvimento rural. Ainda que no meio acadêmico haja alguma divergência quanto ao conceito de Agricultura Familiar, segundo a Lei n.º 11.326/2006, essa modalidade de agricultura se caracteriza por

A

área igual ou menor que dez módulos fiscais; predominância da família na composição da mão de obra e na gestão do empreendimento; ao menos dois terços da renda familiar originada da atividade do estabelecimento ou empreendimento.

B

área igual ou menor que dez módulos fiscais; predominância da família na composição da mão de obra e na gestão do empreendimento; predomínio da renda familiar originada da atividade do estabelecimento ou empreendimento.

C

área igual ou menor que quatro módulos fiscais; predominância da família na composição da mão de obra e na gestão do empreendimento; predomínio da renda familiar originada da atividade do estabelecimento ou empreendimento.

D

área máxima variável nas diferentes regiões do país, definida pelo Decreto n.º 2.998/2008; predominância da família na composição da mão de obra e na gestão do empreendimento; predomínio da renda familiar originada da atividade do estabelecimento ou empreendimento.

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1235676 Ano: 2019
Disciplina: Direito Agrário
Banca: Método
Orgão: Pref. Alto Boa Vista-MT

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Engenheiro Agrônomo
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Demais Temas de Direito Agrário

A lei complementar nº 592 de 26 de maio de 2017 dispõe sobre o PRA e disciplina o CAR, qual o significado dessas duas siglas:

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1123432 Ano: 2019
Disciplina: Direito Agrário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Suzano-SP

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Engenheiro de Tráfego
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A Reforma Agrária e a Política Agrária

As principais modificações introduzidas no REURB – Nova Política Nacional, com base na Lei nº 13.645/2017, se refere a processos de regularização fundiária, políticas de habitação, assentamento irregular, dentre outras. NÃO se refere ao objetivo da Lei:

A

Manter o assentamento irregular para invasões organizadas, a fim de manter o aspecto histórico do pleito.

B

Ampliar o alcance da REURB ao incluir todos os núcleos informais com características urbanas, mesmo em áreas rurais.

C

Manter articular Interfederativa, na atuação em larga escala e na adoção dessa ação como base das políticas de habitação e infraestrutura do país.

D

Alterar o conceito de assentamento irregular para núcleo urbano informal, contemplando loteamentos, conjuntos habitacionais ou condomínios horizontais, verticais ou mistos.

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1115167 Ano: 2019
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FUNDEP
Orgão: CAU-MG

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Advogado
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A Reforma Agrária e a Política Agrária

A Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que instituiu no território nacional, entre outras, normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana, atualmente é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.883 proposta pela Diretoria Nacional do Instituto de Arquitetos do Brasil, ainda não julgada.

Sobre as disposições da referida lei em vigor, é correto afirmar:

A

A Reurb promovida mediante legitimação fundiária poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais existentes e que vierem a surgir após a publicação da referida lei, de modo a regularizar as ocupações dessa natureza.

B

A Reurb de Interesse Específico é aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal.

C

O requerimento de instauração da Reurb por proprietários de terreno ou loteadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais os eximirá de responsabilidade administrativa e civil, devendo a responsabilidade criminal ser apurada em esfera própria.

D

As áreas de propriedade do poder público registradas no Registro de Imóveis, cuja titularidade é discutida em ação judicial, poderão ser objeto da Reurb, uma vez celebrado acordo judicial ou extrajudicial homologado pelo juiz, na forma da Lei.

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1106572 Ano: 2019
Disciplina: Direito Agrário
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor Substituto
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A Propriedade e a Posse Agrárias

Nos termos da Lei n. 6.001/73 (Estatuto do Índio), assinale a alternativa incorreta. Cumpre à União, aos Estados e aos Municípios, bem como aos órgãos das respectivas administrações indiretas, nos limites de sua competência, para a proteção das comunidades indígenas e a preservação dos seus direitos:

A

Garantir aos índios a permanência voluntária no seu habitat, proporcionando-lhes ali recursos para seu desenvolvimento e progresso.

B

Assegurar aos índios a possibilidade de livre escolha dos seus meios de vida e subsistência.

C

Estimular o processo de integração do índio à comunhão nacional.

D

Garantir aos índios o pleno exercício dos direitos civis e políticos que em face da legislação lhes couberem.

E

Executar, sempre que possível mediante a colaboração dos índios, os programas e projetos tendentes a beneficiar as comunidades indígenas.

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1076475 Ano: 2019
Disciplina: Direito Agrário
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Seringueiras-RO

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Engenheiro Agrônomo
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Demais Temas de Direito Agrário

De acordo com a Lei n.º 9.456/97 (Lei de Proteção de Cultivares), é considerada nova cultivar a cultivar que não tenha sido oferecida à venda no Brasil há mais de doze meses em relação à data do pedido de proteção e que não tenha sido oferecida à venda em outros países, com o consentimento do obtentor há mais de:

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1075968 Ano: 2019
Disciplina: Direito Agrário
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Seringueiras-RO

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Técnico Ambiental
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De acordo com a Lei Federal nº 12.188/2010, pode-se afirmar que:

A

aumentar a renda do público beneficiário e agregar valor à sua produção não se constitui como um dos objetivos da Pnater.

B

gratuidade, qualidade e acessibilidade aos serviços de assistência técnica e extensão rural não fazem parte dos princípios da Pnater.

C

na destinação dos recursos financeiros da Pnater, será priorizado o apoio às entidades e aos órgãos privados.

D

institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária – PNATER – dentre outras medidas.

E

contribuição para a segurança e soberania alimentar e nutricional não faz parte dos princípios da Pnater.

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855392 Ano: 2019
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FUNDEP
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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Noções Fundamentais de Direito AgrárioPrincípios do Direito Agrário

Segundo o direito ambiental e agrário, analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo o princípio da proteção familiar, desde que explorada pela família, a pequena propriedade rural não será objeto de penhora para pagamento de débito decorrente de sua atividade produtiva.

II. Caso se identifique a entidade de classe e / ou movimentos sociais responsáveis pela prática de atos de invasão contra propriedade pública, só se poderá reter qualquer repasse de recursos públicos ou rescindir eventual instrumento de parceria celebrado com eles referente ao Programa de Reforma Agrária do Governo Federal pela via judicial, por envolver afetação de grupo vulnerável (reserva de jurisdição).

III. Ainda que se considere o decurso do tempo, eventuais construções existentes em área de preservação permanente podem ser demolidas pelo Poder Público, haja vista a inaplicabilidade da teoria do fato consumado.

IV. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, é possível a aplicação do princípio da insignificância nos delitos ambientais de forma casuística.

Estão corretas as afirmativas

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819368 Ano: 2019
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberlândia-MG

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Técnico de Agropecuária
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Demais Temas de Direito Agrário

O Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007, que regulamenta a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, menciona, no seu capítulo V, as medidas de fiscalização.

De acordo com esse dispositivo, nos casos de existência de indícios de adulteração, falsificação, fraude ou inobservância do disposto nas normas legais, não poderá ser adotada a seguinte medida cautelar:

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819366 Ano: 2019
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberlândia-MG

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Engenheiro Agrônomo
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Demais Temas de Direito Agrário

O Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007, que regulamenta a bei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, aborda a produção paralela.

Conforme a redação desse Decreto, assinale a alternativa que não apresenta a permissão de produção paralela nas unidades de produção e estabelecimentos onde haja cultivo, criação ou processamento de produtos orgânicos.

A

Em áreas e estabelecimentos em que ocorra a produção paralela, nos quais os produtos orgânicos deverão estar claramente separados dos produtos não orgânicos e será requerida descrição do processo de produção, do processamento e do armazenamento.

B

Em áreas separadas geograficamente por um raio mínimo de 500 m, se cultivo ou criação, e de 100 m, se processamento.

C

Em caso de unidade processadora de produtos orgânicos e não orgânicos, em que o processamento dos produtos orgânicos deve

ser realizado de forma totalmente isolada dos produtos não orgânicos no espaço ou no tempo.

D

Em todas as unidades de produção e estabelecimentos de produção, orgânica e não orgânica, que serão objeto de controle por parte

do organismo de avaliação da conformidade ou da organização de controle social a que estiver vinculado o agricultor familiar em venda direta.