Acerca do controle florestal e do licenciamento ambiental, julgue os seguintes itens.

De acordo com o CONAMA, a avaliação de impacto ambiental (AIA), primeira ferramenta de política ambiental de uso corrente no Brasil, deve ser desvinculada do licenciamento ambiental para atividades potencialmente poluidoras.

Promover a utilização do fogo de forma controlada, de maneira a respeitar a diversidade ambiental e sociocultural e a sazonalidade em ecossistemas associados ao fogo, está entre os objetivos da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo.

Com base na legislação ambiental pertinente, julgue os itens que se seguem.

No laudo pericial de constatação do dano ambiental, é obrigatória a fixação do montante do prejuízo, para fins de cálculo da fiança e da multa.

Com base na legislação ambiental pertinente, julgue os itens que se seguem.

O instituto da servidão ambiental não se aplica às áreas de preservação permanente.

Com base na legislação ambiental pertinente, julgue os itens que se seguem.

A conservação in situ é definida pela legislação brasileira como o manejo do uso humano da natureza, compreendidas a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que este possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral.

Considerando-se a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que, independentemente de o uso dos instrumentos apreendidos com José ser específico, exclusivo ou habitual, é permitida sua apreensão, uma vez que ele praticou infração ambiental.

A Lei de Crimes Ambientais determina que os instrumentos utilizados na prática de infração ambiental sejam doados a instituições científicas e educacionais.

Em relação à proteção jurídica do conhecimento tradicional associado e à biossegurança, julgue os itens a seguir.

IBAMA, ICMBio, Marinha do Brasil e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento têm competência para a apuração e fiscalização das infrações administrativas contra o patrimônio genético nacional ou o conhecimento tradicional associado, conforme o tipo de infração e o local de sua ocorrência.

Em relação à proteção jurídica do conhecimento tradicional associado e à biossegurança, julgue os itens a seguir.

Em situações devidamente justificadas, é permitida a comercialização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, desde que haja autorização dos genitores.

Eventual condenação da construtora a recuperar a área lesionada não a isentará do dever de indenizar pelo dano que permanecer até o pleno restabelecimento do meio ambiente afetado, pelo dano moral coletivo e pelo dano residual, segundo entendimento do STJ.