2090086 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: BRB
Orgão: Pref. Porto Feliz-SP

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Fiscal - Saneamento Ambiental
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Outros NormativosLei 11.428/06: Lei da Mata Atlântica

De acordo com o art. 3º da Lei nº 11.428 de 22 de novembro de 2006, assinale a alternativa correta:

A

Pequeno produtor rural: aquele que vive em estreita relação com o ambiente natural, dependendo de seus recursos naturais para a sua reprodução sociocultural.

B

População tradicional: população residindo na zona rural, que detém a posse de gleba rural não superior a 50 (cinquenta) hectares, explorando-a mediante o trabalho familiar.

C

Pousio: atividade técnica e cientificamente fundamentada, imprescindível à proteção da integridade da vegetação nativa, tal como controle de fogo, erosão, espécies exóticas e invasoras.

D

Prática preservacionista: prática que prevê a interrupção de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais do solo por até 10 (dez) anos para possibilitar a recuperação de sua fertilidade.

E

Exploração sustentável: exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável.

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2090085 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: BRB
Orgão: Pref. Porto Feliz-SP

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Fiscal - Saneamento Ambiental
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Lei 6.938/1981: PNMA

Analise as afirmativas a seguir sobre a Política Nacional de Meio Ambiente e assinale a alternativa correta:

I. A recuperação de áreas degradadas é um princípio dessa política

II. O órgão central dessa política é a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República

III. Visa estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.

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2090084 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: BRB
Orgão: Pref. Porto Feliz-SP

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Fiscal - Saneamento Ambiental
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Lei 6.938/1981: PNMA

Assinale a alternativa que apresenta um princípio da Política Nacional de Meio Ambiente:

A

Manter o equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio privado e brasileiro.

B

Proteger os ecossistemas com preservação das áreas potenciais para o desenvolvimento da agropecuária.

C

Planejar e fiscalizar os recursos ambientais.

D

Acompanhar o estado da qualidade ambiental, apenas das áreas de mata atlântica.

E

Incentivar o desenvolvimento de tecnologias de preservação do meio ambiente apenas para alunos do Fundamental II.

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2089690 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: GANZAROLI
Orgão: Pref. Montividiu Norte-GO

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Engenheiro Ambiental
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Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

Licenciamento ambiental é uma exigência legal e uma ferramenta do poder público para o controle ambiental. É o procedimento no qual o poder público, representado por órgãos ambientais, autoriza e acompanha a implantação e a operação de atividades, que utilizam recursos naturais ou que sejam consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. Sobre os procedimentos de licenciamento ambiental, assinale a alternativa correta:

A

O processo de licenciamento ambiental é constituído de dois tipos de licenças. Cada uma é exigida em uma etapa específica do licenciamento. A Licença de Instalação (LI) autoriza o início da construção do empreendimento e a instalação dos equipamentos. Já a Licença de Operação (LO) autoriza o funcionamento do empreendimento, essa ocorre após a verificação da eficácia das medidas de controle ambiental estabelecidas nas condicionantes das licenças anteriores.

B

O prazo de validade de cada licença varia de atividade para atividade de acordo com a tipologia, a situação ambiental da área onde está instalada, e outros fatores, de acordo com os parâmetros estabelecidos na Resolução CONAMA 237/97, sendo: LI - prazo mínimo de acordo com o cronograma de instalação da atividade e máximo de 5 anos; LO - prazo mínimo de 6 anos e máximo de 12 anos.

C

Na esfera federal, o IBAMA é o órgão responsável pelo licenciamento de atividades desenvolvidas em mais de um estado e daqueles cujos impactos ambientais ultrapassem os limites territoriais. Sendo que a Lei Federal nº 6.938/81 atribuiu aos Estados a competência de licenciar as atividades localizadas em seus limites regionais.

D

A Lei 6.938/81, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA, diz que a licença ambiental se aplica às fases de instalação e operação de todo empreendimento que utiliza recursos naturais e que são potencialmente ou efetivamente poluidores. Além disso, ressalta a obrigatoriedade de o empreendedor solicitar ao órgão ambiental competente (estadual ou federal), a licença ambiental na instalação e operação do empreendimento.

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2089666 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: GANZAROLI
Orgão: Pref. Montividiu Norte-GO

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Fiscal Ambiental
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Sustentabilidade

O desenvolvimento sustentável é, sem dúvida, assunto dos mais prementes na atualidade. A busca por maneiras de se fazer persistir um crescimento econômico sem degradar os sistemas naturais que sustentam a vida na Terra - atmosfera, águas, solos e seres vivos - e com a promoção de inclusão e justiça social não é somente um desafio, é uma exigência. Assinale a alternativa correta sobre os conceitos relacionados ao desenvolvimento sustentável:

A

O desenvolvimento sustentável aproxima dois ideais antagônicos - o capitalismo e a ecologia - em um objetivo comum para melhorar o nível da qualidade do sistema (sustentabilidade). Assim, o desenvolvimento sustentável possui a capacidade de solucionar a crise ecológica sem afetar as relações econômicas; dessa forma, com a ideia de desenvolvimento sustentável objetiva-se resolver o paradoxo existente entre o ambiental (sustentabilidade) e o econômico (desenvolvimento).

B

O desenvolvimento sustentável é um processo estratégico técnico e financeiro de curto prazo, que por sua vez, é direcionado por políticas públicas orientadas por um plano de desenvolvimento regional. Assim, para alcançar o desenvolvimento sustentável deve-se relacionar os seguintes parâmetros: desenvolvimento social; justiça socioambiental e desenvolvimento econômico.

C

O desenvolvimento sustentável pode ser conceituado como uma estratégia utilizada a curto prazo para melhorar a qualidade de vida (bem-estar) da sociedade. Essa estratégia deve integrar aspectos ambientais e sociais. O conceito de estratégias, ou seja, o ato de gerenciar, é elaborado com base nos resultados das avaliações da sustentabilidade, e tem como foco os aspectos positivos.

D

As diretrizes que originaram o desenvolvimento sustentável tiveram como base a ruptura entre o sistema ambiental e o econômico. Esta reflexão coaduna-se com a visão de curto prazo, com a observação da importância das condições globais, com a compreensão da dinâmica evolutiva linear dos sistemas ambientais dissociados entre si. Essa visão de curto prazo vincula-se à ideia de que o sistema global tem vida útil determinada pelo nível de sustentabilidade.

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2089665 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: GANZAROLI
Orgão: Pref. Montividiu Norte-GO

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Fiscal Ambiental
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais

O ambiente é protegido pela Lei n.º 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), que determina as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Assim, com o surgimento da Lei de Crimes Ambientais, a legislação ambiental no que toca à proteção ao meio ambiente é centralizada. Sobre o disposto na Lei n.º 9.605/98, assinale a alternativa correta:

A

Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental e; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.

B

As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando a culpabilidade, os antecedentes e a conduta social do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime. Sendo que tais penas restritivas de direitos terão duração superior à pena privativa de liberdade substituída.

C

Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, sem a devida licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, resulta em detenção de seis meses a dois anos, e multa. Em que, incorre nas mesmas penas quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida.

D

Não é crime o abate de animal, nos casos em que for realizado: I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família; II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais; III- em legítima defesa, diante do ataque de animais ferozes e; IV - por ser nocivo o animal.

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2088170 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

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Procurador do Estado
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Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) o licenciamento ambiental localizado em

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2088169 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

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Procurador do Estado
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Lei 9.985/2000: SNUC

Assinale a opção que apresenta categoria de unidade de conservação que integra o grupo das unidades de uso sustentável.

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2088168 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PRF

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Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação 1
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

Acerca da Lei n.º 12.651/2012 (Código Florestal) e dos dispositivos importantes que regulam a relação de particulares e da coletividade com a cobertura vegetal nativa, julgue o item a seguir.

Apesar de o coeficiente de rendimento volumétrico (CRV) estimar o volume de produto florestal processado de cada tora de madeira explorada, ainda não é possível a estimativa quanto a resíduos e perdas.

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2088167 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PRF

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Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação 1
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

Julgue o item a seguir, considerando as hipóteses de crime ambiental (art. 46 da Lei n.º 9.605/1998) e infração administrativa ambiental (Decreto n.º 6.514/2008), e situações que, se verificadas durante o transporte, tornam o DOF/GF/GCA inválido.

Em casos específicos, quando há uma ou mais licenças, conforme a quantidade de notas fiscais, o DOF/GF/GCA poderá ser reaproveitado.